
Lei Maria da Penha 5.0: bloqueio de ativos digitais para agressores
Um projeto na Câmara amplia sanções patrimoniais contra agressores, incluindo o bloqueio de criptomoedas e medidas de proteção direta às vítimas
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Um projeto na Câmara amplia sanções patrimoniais contra agressores, incluindo o bloqueio de criptomoedas e medidas de proteção direta às vítimas

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