Nos últimos anos a Fiscalização Tributária tem adotado técnicas de inteligência que elevam o nível de controle sobre o pagamento de tributos. O efeito colateral é o reforço da discussão sobre até que ponto a simples inadimplência pode ser tratada como crime contra a ordem tributária. Empresários e administradores veem-se diante de um cenário em que o não recolhimento de obrigações não declaradas pode, em certas condições, passar de problema financeiro para responsabilidade criminal.
Quando a dívida tributária se transforma em crime
A Lei nº 8.137/1990 delimita condutas como omissão de informações, declaração falsa ou fraude documental como tipificadas. O simples atraso no pagamento, por si só, não caracteriza delito. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal introduziu exceções: no julgamento do HC nº 163.334, em dezembro de 2019, o STF reconheceu que o contribuinte que, de forma recorrente e com dolo de apropriação, deixa de repassar o ICMS ao Estado pode incorrer no artigo 2º, inciso II, da mesma lei.
Jurisprudência do STF sobre ICMS
A decisão enfatiza que a contumácia e o dolo de apropriação precisam ser provados. O histórico de inadimplência, tentativas de regularização e a situação econômica da empresa são analisados caso a caso. O Superior Tribunal de Justiça já afastou a tipicidade quando o não recolhimento ocorreu por apenas um mês, evidenciando que a presença de um padrão de comportamento é essencial.
A responsabilização penal permanece individual. Mesmo que um dirigente assine documentos ou participe da sociedade, a acusação só prospera se houver vínculo direto entre sua ação e o fato tipificado, conforme destaca o criminalista Rodrigo Castanheira.
PLP 299/2026: corte de incentivos e reação do setor
Paralelamente, o Projeto de Lei Complementar 299/2026, aprovado no Senado, prevê que o corte linear de incentivos fiscais passe de 10 % para 20 %, impactando regimes como o lucro presumido. A medida altera a Lei Complementar nº 224/2025 e inclui mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, no arcabouço de compensação tributária e na utilização de créditos de PIS/COFINS.
Posicionamento das entidades industriais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de seu presidente Ricardo Alban, alertou que o ajuste equivale a retirar R$ 3 de estímulo para cada R$ 1 economizado em despesas. A Firjan classificou o lucro presumido não como benefício, mas como forma de apuração, e denunciou que a proposta traz “aumento de tributos sem análise de custo-benefício”. A FIEMG reforçou a preocupação com a limitação de créditos tributários, que obrigaria empresas a pagar tributos em dinheiro mesmo possuindo saldos credores.
As críticas convergem para a ideia de que o ajuste fiscal, ao retirar incentivos, eleva a carga tributária em um momento de juros altos e dificuldades de liquidez, reduzindo a capacidade de investimento e a competitividade das empresas.
Impactos combinados e perspectivas
Quando a pressão fiscal se soma à possibilidade de responsabilização criminal, o ambiente de negócios torna-se ainda mais incerto. Empresas que ainda enfrentam dificuldades de fluxo de caixa podem ser alvo de investigações que, se comprovarem contumácia e dolo de apropriação, evoluem para processos penais. Por outro lado, o corte de incentivos reduz a margem de manobra para regularizar débitos sem incorrer em penalidades.
Para investidores e gestores, a previsibilidade dos critérios que diferenciam inadimplência simples de crime tributário é crucial. O entendimento de que a dívida, por si só, não gera crime, aliado à necessidade de observar a jurisprudência recente, permite planejar estratégias de compliance que minimizem riscos. Ao mesmo tempo, o debate sobre o PLP 299/2026 indica que ajustes de contas públicas devem privilegiar a redução de gastos ao invés de onerar ainda mais o setor produtivo.
