Na tarde de quinta-feira (12), o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não admitir a liminar apresentada pelo PSD que buscava obrigar a realização de um segundo turno nas eleições para governador do Rio de Janeiro. A petição visava reverter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que anulou os votos do candidato Anthony Garotinho (Republicanos) e promoveu a recontagem que assegurou a vitória de Douglas Ruas (PL) no primeiro turno.
Decisão do ministro Cristiano Zanin
Ao analisar o pedido, Zanin destacou que a via eleita — a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — não pode servir como substituto de recurso contra decisão já proferida por órgão eleitoral. “A arguição de descumprimento de preceito fundamental, contudo, não constitui sucedâneo de recurso nem instrumento destinado à revisão de pronunciamentos jurisdicionais concretos”, escreveu o magistrado, reforçando que a ADPF não foi concebida para reavaliar casos já decididos no âmbito do TSE.
Fundamentos jurídicos da rejeição
O PSD alegou que a existência de um segundo turno deveria depender exclusivamente da vontade dos eleitores, e não de “eventos processuais”. Contudo, Zanin apontou que tal compreensão distorce o papel da ADPF. “Na minha compreensão, aparentemente, há inadequação da via eleita, pois vislumbro a utilização indevida da ADPF como sucedâneo recursal”, afirmou o ministro, indicando que a estratégia buscava contornar o trâmite recursal regular e acelerar uma decisão que ainda poderia ser revista nas instâncias eleitorais.
Repercussão política
Com a recontagem, o percentual de votos válidos de Douglas Ruas subiu de 49,27% para 50,88%, levando à sua proclamação como governador eleito. O partido de Eduardo Paes (PSD) contestou a anulação dos votos de Garotinho, argumentando que a medida afetou cerca de 274 mil eleitores, violando o princípio constitucional de que só podem ser anulados votos nulos por erro de digitação ou manifestação apolítica. Ainda assim, a Justiça Eleitoral manteve a decisão, seguindo a resolução que permite a retotalização de candidatos sub judice. O governador recém eleito, ao comentar a ação judicial, ironizou a tentativa do PSD, afirmando que o TSE havia atendido ao pedido da coligação de Paes e que era a primeira vez que alguém recorria à Justiça para anular a própria vitória.
O caso segue em trâmite na Corte, aguardando posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Enquanto isso, a transição de governo avança, com a nomeação do novo secretário de Segurança prevista para a sexta-feira (13).
