A Procuradoria Geral da República (PGR) manifestou, nesta quinta-feira, oposição ao pedido de revisão criminal apresentado pelos advogados de Jair Bolsonaro. Ao mesmo tempo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício ao presidente do Congresso, pedindo a retirada de alterações previstas no PLP 299/2026, que pretende dobrar a alíquota de presunção do IRPJ e da CSLL. Os dois episódios, ainda que distintos, revelam como o Judiciário e as entidades de classe podem influenciar decisões que reverberam na política e na economia do país.
Revisão criminal de Jair Bolsonaro
A defesa de Bolsonaro solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a anulação da condenação que lhe impôs 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O parecer da PGR, expedido ao relator ministro Nunes Marques, argumenta que a revisão criminal é medida excepcional, destinada apenas a casos em que se comprovem graves vícios que possam invalidar a sentença original. Segundo o procurador-geral Paulo Gonet, o pedido não preenche os requisitos legais, pois busca reapresentar argumentos já analisados e rejeitados em fases anteriores do processo.
Argumentos da defesa e resposta da PGR
Os advogados de Bolsonaro reiteram teses que foram debatidas tanto na fase de recebimento da denúncia quanto no julgamento que resultou na condenação. Eles invocam, ainda, questões levantadas em recursos posteriores, como embargos de declaração e embargos infringentes. A PGR ressalta que tais argumentos já foram devidamente apreciados pela Primeira Turma do STF e que a nova petição “se dedica a rediscutir matérias já analisadas”. Por isso, o Ministério Público entende que o pedido “não deve ser conhecido”.
Questionamento das provas digitais
Um dos pontos centrais da defesa envolve supostas irregularidades na cadeia de custódia de provas digitais – mensagens de celulares, registros de aplicativos e arquivos extraídos por peritos. A defesa apresentou parecer técnico apontando ausência de arquivos originais, divergências na identificação dos aparelhos e possíveis falhas na captura de mensagens. O parecer da PGR, porém, indica que essas alegações não são suficientes para desconstituir as provas. Mesmo que os elementos questionados fossem desconsiderados, a condenação permaneceria sustentada por outras evidências, como gravações, manuscritos, depoimentos e laudos periciais que corroboram a prática delituosa.
OAB e o PLP 299/2026: oposição ao ajuste fiscal
Em paralelo, a OAB manifestou-se contra o Projeto de Lei Complementar 299/2026, que propõe um ajuste fiscal voltado ao aumento da arrecadação federal. O texto pretende elevar de 10% para 20% o percentual de presunção aplicado ao IRPJ e à CSLL sobre a parcela da receita bruta anual que ultrapasse R$ 5 milhões, além de ampliar a redução de benefícios e incentivos tributários federais. Para a OAB, essa mudança equivale a um reforço da carga tributária sobre sociedades de advogados e demais profissionais liberais, que utilizam o regime de lucro presumido como forma simplificada de apuração.
Principais mudanças propostas no PLP
O ajuste fiscal altera o artigo 4º da Lei Complementar 224/2025, dobrando o percentual de presunção aplicado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O regime de lucro presumido, embora seja um modelo simplificado e não um benefício fiscal, seria tratado como gasto tributário, gerando um aumento efetivo de impostos. A OAB argumenta que essa equiparação tem efeito retroativo, pois a mesma forma de tributação já está em vigor para grande parte das sociedades de advogados, e que a mudança implicaria em custos adicionais que seriam repassados aos clientes.
Impactos esperados sobre a advocacia e o setor de serviços
Segundo a entidade, o aumento de tributos sobre a advocacia pode reverberar nos preços dos serviços prestados à população, gerando pressões inflacionárias e reduzindo a competitividade do setor. A OAB destacou que a medida não afeta apenas advogados, mas também profissionais liberais e empresas de serviços, cujas margens de lucro podem ser comprimidas. Por isso, a Ordem pretende mobilizar os congressistas das 27 seccionais para impedir a aprovação da proposta, defendendo a necessidade de manter a carga tributária atual.
Enquanto o STF avalia se a revisão criminal de Bolsonaro atende aos requisitos legais, o debate parlamentar sobre o PLP 299/2026 segue intenso. Ambas as situações ilustram como decisões judiciais e legislativas podem influenciar diretamente a vida de cidadãos, profissionais e o cenário político-econômico do país.
