Com a aprovação da reforma tributária surgiu um instrumento que tem gerado controvérsia no cenário político: o split payment. Trata-se de um procedimento automatizado que retém, no exato momento da venda, a parcela de tributos devidos e a direciona ao Fisco, ao invés de aguardar o pagamento mensal tradicional. Essa medida faz parte da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) conceito que substitui o antigo PIS/COFINS e o ICMS nas operações de consumo.
Como o split payment opera na prática
Quando o consumidor efetua o pagamento – seja por cartão, débito, ou outro meio eletrônico – a instituição responsável pela liquidação (banco, operadora de cartão ou fintech) vincula a transação à nota fiscal eletrônica correspondente. O valor total da compra é dividido: a parte que corresponde aos novos tributos segue direto para a Receita Federal e para o Comitê Gestor do IBS, enquanto o restante é creditado ao fornecedor. Por exemplo, numa venda de R$ 1.000 com alíquota de 28%, o consumidor desembolsa R$ 1.000, o sistema retém R$ 280 e o comerciante recebe R$ 720. O Ministério da Fazenda esclarece que, se o contribuinte já possuir créditos fiscais que compensam parte do imposto, o valor retido pode ser menor.
Por que o split payment é ponto chave da reforma
O objetivo central do mecanismo é fechar brechas que alimentam a chamada prática das noteiras – empresas que emitem notas falsas para gerar créditos indevidos. Ao conectar pagamento e recolhimento, diminui-se a possibilidade de gerar crédito a partir de imposto nunca pago, reduzindo sonegação, inadimplência e fraudes com créditos tributários. O governo estima que o fechamento dessas lacunas pode baixar a alíquota de referência da CBS e do IBS em até três pontos percentuais. Além disso, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) destaca que o split traz segurança ao comprador, já que o crédito tributário nasce no próprio pagamento e pode ser usado posteriormente.
O debate político: Lula defende e Flávio Bolsonaro quer eliminar
Na crista da disputa presidencial, o ministro da Fazenda, Dario Durigan defende o split como “avanço” que favorece a transparência e combate a fraude. Em entrevista, Durigan afirmou que ser contra o mecanismo seria “favorecer quem frauda” e que a medida simplifica a rotina das empresas, que antes precisavam gerir guias mensais complexas. Por outro lado, Flávio Bolsonaro candidato do PL, argumenta que a retenção automática compromete o capital de giro das empresas, sobretudo das de pequeno porte que dependem do fluxo de caixa gerado pelo imposto para honrar fornecedores. Em entrevista ao programa ALive a assessora econômica de Flávio, Daniella Marques, declarou que o split “asfissa o capital de giro do pequeno”.
Flávio já havia sugerido, em agosto, uma “transição melhor” para o sistema, reconhecendo que a medida traz transparência, mas manteve a intenção de revisar a reforma, sobretudo a alíquota do IVA, que atualmente está em 28%. O próprio candidato descreve a reforma aprovada como “deforma tributária”.
Calendário de implantação e exceções
A implementação oficial ainda não começou. A Receita Federal iniciará, a partir de 15 de outubro, testes de integração com as instituições de pagamento em ambiente controlado, sem impactos em transações reais. A plataforma deve estar disponível para operações B2B em 2027, de forma facultativa, permitindo que cada contribuinte escolha quando usar o recurso. A obrigatoriedade dependerá da plena adequação dos meios de pagamento, com horizonte indicado para 2028, embora a data não esteja fixada em norma.
Na fase inicial, as vendas a consumidores finais ficarão fora do escopo, assim como os microempreendedores individuais (MEI), que não transferem créditos aos clientes. Empresas optantes pelo Simples Nacional que vendem para outras empresas podem ser incluídas, segundo a Receita. Quando o split chegar ao varejo, sua adoção será simultânea nos principais meios de pagamento, evitando disparidades.
Não há tributação sobre o Pix
Rumores nas redes sociais sugeriram que o split payment poderia criar uma taxa sobre transferências via Pix. A informação é falsa: o mecanismo não gera novo tributo nem incide sobre transferências bancárias, limitando-se ao recolhimento dos impostos já previstos na reforma.
Em síntese, o split payment representa uma inovação tecnológica que pretende tornar o recolhimento de tributos mais imediato e menos vulnerável a fraudes. Enquanto o governo vê nele um caminho para reduzir a carga tributária geral, parte da iniciativa privada e a campanha de Flávio Bolsonaro temem impactos no fluxo de caixa, sobretudo para negócios com margens apertadas. O desenrolar das discussões nas próximas semanas, com a segunda-turno presidencial marcada para 25 de outubro, deve indicar se o mecanismo será mantido, ajustado ou abandonado.
