Na manhã do dia 9, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, assinou a resolução que coloca fim ao inquérito das fake news. A medida seguiu a recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que alegou que a investigação já havia cumprido sua finalidade. A decisão foi formalizada em um documento de 31 páginas, no qual Fachin ressaltou que a investigação matriz deveria encerrar sua tramitação para evitar perpetuação indefinida.
Em seu voto, o presidente da Corte citou a necessidade de observar o princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição, afirmando: “Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo. A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição”. O texto deixa claro que o encerramento não invalida as diligências já concluídas ou as acusações penais que possam ter surgido ao longo da apuração.
Decisão de arquivamento e fundamentos
A solicitação da PGR foi apresentada de forma sigilosa ao STF, sem detalhes públicos, e encaminhada diretamente a Fachin. O pedido sustentava que o objetivo do inquérito – coibir a circulação de informações falsas que atingissem a honra e a segurança dos ministros e de seus familiares – já havia sido atingido. A deliberação também mencionou que foram identificados 108 procedimentos investigatórios vinculados ao caso, os quais permanecem válidos, embora o procedimento originário tenha sido descontinuado.
Fachin destacou que a manutenção de um caso “matriz” por tempo indefinido seria incompatível com o devido processo legal. Segundo o magistrado, a ausência de fundamentos concretos para a continuidade da investigação como eixo aglutinador justificou o arquivamento, garantindo que futuras apurações ocorram de forma independente, caso novos fatos emerjam.
Histórico da investigação
O inquérito das fake news foi criado em março de 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. A finalidade era investigar denúncias de crimes de comunicação, calúnia e ameaças dirigidas ao Tribunal, seus membros e familiares, especialmente nas redes sociais. Toffoli designou diretamente o ministro Alexandre de Moraes como relator, sem a distribuição aleatória habitual, o que gerou críticas de alguns alvos da investigação.
Ao longo de sete anos e sete meses, o escopo do inquérito se ampliou consideravelmente, chegando a envolver o então presidente Jair Bolsonaro, seus aliados e até o comando do Partido da Causa Operária (PCO). Em setembro de 2019, Toffoli justificou a abertura afirmando que, em situações extremas, “você tem que tomar medidas que também não gostaria”. O caso também serviu para apurar o suposto favorecimento político de André Mendonça nas investigações do caso Master e do INSS, bem como o vazamento de informações sobre um contrato milionário entre o escritório da esposa de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.
Consequências e panorama institucional
A conclusão do inquérito tem implicações políticas relevantes. Desde que assumiu a presidência da Corte, em setembro de 2025, Fachin viu no encerramento um caminho para aliviar a tensão entre o STF e parlamentares oposicionistas, sobretudo aqueles que defendem o impeachment de magistrados. A retirada de Alexandre de Moraes da relatoria, ocorrida no início de setembro deste ano, já sinalizava um afastamento dos conflitos internos.
Além disso, a decisão pode impactar a percepção dos apoiadores de Jair Bolsonaro, que criticaram vigorosamente a investigação. Embora o arquivamento da causa matriz não anule as 108 procedimentos investigatórios já instaurados, ele impede que o caso continue a servir de base para novas linhas investigativas sem reavaliação. O panorama, portanto, apresenta um STF que busca equilibrar a proteção institucional com o respeito aos limites constitucionais de duração dos processos.
