Conselho Monetário Nacional e Banco Central com assinatura do presidente Gabriel Galípolo anunciaram em 13 de outubro uma norma que restringe a aquisição por FIDCs de direitos sobre ações judiciais que não estejam líquidos, certos e exigíveis; a medida foi formalizada durante deliberação realizada no âmbito do Conselho. Última atualização: 27 de setembro de 2026. A decisão determina que apenas créditos com trânsito em julgado e valor já definido poderão ser negociados por esses fundos.
Por que isso importa: a norma altera o mercado de *legal claims* ao reduzir a possibilidade de compra de ativos com desconto e, ao mesmo tempo, busca coibir práticas associadas a fraudes investigadas em casos como o Banco Master e o Digimais. O regulamento impõe requisitos adicionais de valuation, auditoria externa e divulgação mensal de informações, o que tende a aumentar custos operacionais para gestores e a reduzir oportunidades de retorno para investidores.
Regras principais e critérios de elegibilidade
A nova regulamentação definiu três requisitos essenciais: (i) impossibilidade de compra de direitos cujo valor ou prazo de pagamento ainda dependam de decisão judicial ou arbitral; (ii) ampliação das exigências de valuation e divulgação de informações ao investidor; (iii) obrigatoriedade de que os procedimentos de precificação passem por auditoria externa. A regra repete que créditos com trânsito em julgado e montante definido permanecem elegíveis. Um advogado do setor sintetizou a mudança com a frase: “Aí, me desculpe, mas você não tem um legal claim, você tem um crédito!”. Gestores que antes atuavam em fases preliminares agora precisarão aguardar decisões finais para converter um legal claim em crédito comercial.
Impacto para gestores, fundos e investidores
Consultores e advogados alertaram sobre o aumento de custos e implicações práticas. Luciana Costa Engelberg, sócia da Bichara Advogados explicou que a exigência de avaliação por entidade independente, auditoria externa e divulgação mensal elevará os custos dos fundos: “Isso tudo aumenta os custos dos fundos”. Andrea Zide sócia da Zide Advogados exemplificou o efeito em carteiras já estruturadas: uma gestora que captou R$ 200 milhões para um FIDC de legal claims com remuneração prevista de CDI + 10% ao ano ficou “de mãos atadas” e terá de redirecionar recursos, comprometendo a entrega do retorno prometido aos investidores.
Reações de autoridades e dados de exposição
Autoridades e participantes do mercado reagiram de formas distintas. O Advogado-Geral da União, Jorge Messias afirmou que a medida foi fortalecida a pedido da AGU. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reportou que cerca de R$ 35 bilhões em ativos vinculados a processos judiciais estavam expostos em julho, ou R$ 35,2 bilhões conforme outra apresentação do estoque em julho de 2026, um volume relevante que explica a preocupação dos reguladores. Críticas surgiram sobre a suposta ausência de coordenação prévia com a CVM; Luiz Henrique Vieira Gonçalves sócio da Bichara, comentou que “faltou um trabalho conjunto com a CVM” e que ajustes podem ocorrer quando a autarquia entrar no tema.
Consequências para o mercado de special situations e liquidez
O segmento de special situations sentiu impacto imediato, com gestores relatando ansiedade operacional: “Já recebi sei lá mais de mil mensagens de gestores preocupados com o que vai ser” e também “Nem dormi esta noite” foram relatos repetidos entre participantes. Luiza Oswald head de special situations da Leto Asset Management alertou que a proibição pode prejudicar consumidores e empresas que dependem da liquidez fornecida por esses fundos, especialmente em recuperações judiciais ou contextos de escassez de crédito. O aumento dos requisitos de compliance tende a reduzir a rentabilidade bruta e a liquidez do mercado de créditos judiciais.
Os fundos que já detêm créditos sujeitos às novas regras não foram obrigados a vender imediatamente, mas deverão submeter-se a avaliações mais rigorosas e a divulgação detalhada dos riscos. A norma transformou o ambiente regulatório, restringiu a ação em duas das três fases usuais de aquisição de legal claims e alterou de modo estrutural a forma como gestores e investidores precificam e operam esses ativos.
