O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão vinculado à Câmara de Comércio Exterior (Camex) e ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, anunciou a prorrogação da alíquota de 12% do imposto de exportação sobre petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida entra em vigor neste sábado, 7 de novembro, e permanecerá válida até 31 de dezembro de 2026.
A taxa foi criada no início do ano como parte de um pacote governamental destinado a conter os efeitos da alta dos preços internacionais do petróleo sobre os consumidores brasileiros. A justificativa oficial aponta a necessidade de estimular o refino interno e garantir o abastecimento de derivados, sobretudo o diesel, em um cenário marcado por conflitos no Oriente Médio.
Impacto fiscal e arrecadação acumulada
Segundo a Receita Federal, o imposto já gerou arrecadação de R$ 2,94 bilhões somente em setembro, elevando o total anual para R$ 12,86 bilhões. O Tesouro Nacional estima que, somadas as receitas provenientes de royalties e outros tributos sobre petróleo, o montante deve alcançar R$ 64,5 bilhões neste exercício.
Em contrapartida, as desonerações e subsídios de combustíveis totalizam R$ 39 bilhões, resultando em um saldo positivo de R$ 25,5 bilhões para o governo em 2026. Esse superavit está refletido nas projeções orçamentárias, que apontam um déficit de R$ 67,3 bilhões para o ano. Sem as receitas do setor petrolífero, o ajuste fiscal seria ainda mais desafiador.
Reação da iniciativa privada e perspectivas de investimento
Bruno Menezes, diretor de novos negócios e comercialização da PRIO, manifestou que a extensão da taxa “atrapalha todo mundo”, mas reforçou que o Brasil continua sendo um mercado de oportunidades para quem tem preparo e coragem. Em discurso na Conferência MBA Brasil 2026, em Chicago, Menezes criticou a medida como inconstitucional e informou que a empresa está avaliando ações judiciais.
Apesar da crítica, o executivo reconheceu a importância de uma regulação ágil, especialmente no que se refere ao licenciamento ambiental. Segundo ele, a morosidade burocrática afeta diretamente os investimentos, reduzindo a geração de empregos e o potencial de crescimento tanto para a sociedade quanto para o governo.
Menezes também comentou sobre a importância da Margem Equatorial como futuro polo de produção, comparando-a ao pré-sal da Guiana. Ele alertou que a produção nacional deve começar a declinar a partir de 2030, e que novos campos podem ser essenciais para manter o país como fornecedor confiável no cenário global.
Contexto estratégico: subsídios e redução de tributos
O pacote que inclui a taxa de exportação também contempla a redução de tributos sobre combustíveis, medida pensada para conter a alta do diesel nas bombas. Contudo, a combinação de aumento de arrecadação e manutenção de subsídios gera um debate sobre a eficácia da política fiscal em equilibrar o orçamento e proteger o consumidor final.
A prorrogação da alíquota de 12% sobre exportação de petróleo reflete a estratégia do governo de usar instrumentos regulatórios para assegurar o abastecimento interno, ao mesmo tempo em que busca reforçar as contas públicas diante de um mercado internacional volátil.
