Na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, o deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB) protocolou o Requerimento 63/2026 junto à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O objetivo é abrir uma audiência pública para avaliar as Resoluções 519, 520, 521, 589 e 591 emitidas pelo Banco Central do Brasil (BCB), que regulamentam o funcionamento de ativos virtuais no país.
Contexto regulatório e principais pontos em discussão
A proposta de Galdino destaca a necessidade de analisar os impactos econômicos, regulatórios, tributários e concorrenciais das normas recentes. Entre os temas centrais, o deputado pede especial atenção ao uso de stablecoins nas operações de câmbio e à forma como o BCB trata a infraestrutura de pagamentos e as remessas internacionais. Segundo o texto, as regras vigentes criam um cenário de incerteza que pode limitar a competitividade do setor brasileiro frente a outras jurisdições.
O requerimento também solicita a presença de representantes de entidades setoriais – ABToken, ABCripto e ABRACAM – além da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Do lado do regulador, deveria comparecer um porta-voz dos departamentos Dereg (Regulação Prudencial e Cambial) e Denor (Regulação do Sistema Financeiro) do Banco Central.
Limite de US$ 100 mil e tratamento diferenciado entre bancos e SPSAVs
Um dos pontos críticos apontados por Galdino é a restrição de US$ 100 mil por operação internacional aplicada às Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs) quando a contraparte não é instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. Essa barreira, segundo o deputado, impede o uso eficiente de stablecoins em transações de maior porte, como investimentos estrangeiros diretos ou pagamentos corporativos de alto valor.
Em contraste, bancos que oferecem serviços de ativos virtuais não estão sujeitos a esse teto, o que gera uma desigualdade de condições entre os players tradicionalmente regulados e os novos entrantes digitais. Galdino argumenta que a diferença pode afastar capital internacional, reduzir a competitividade dos preços e limitar a escolha dos usuários brasileiros.
A justificativa do parlamentar cita ainda a Resolução 521/2025, que incorporou criptoativos ao mercado de câmbio, e a Resolução 591/2026, que estabelece comunicação ao COAF a partir de transferências de US$ 10 mil para carteiras autocustodiadas. Ele pede que esses mecanismos de rastreabilidade e de retenção cautelar sejam ponderados ao se considerar a flexibilização dos limites para SPSAVs.
Alinhamento internacional e expectativas para a regulação brasileira
Galdino ressalta a importância de que a legislação nacional acompanhe iniciativas como o GENIUS Act nos Estados Unidos e o regulamento europeu MiCA. O deputado defende que o Brasil mantenha os controles contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, porém sem criar barreiras que desestimulem a inovação no setor de criptoativos.
Ao concluir o requerimento, o parlamentar enfatiza que a audiência pública será decisiva para que o Congresso contribua com uma regulação que reconheça a relevância dos criptoativos, ofereça segurança jurídica ao mercado e esteja em sintonia com as melhores práticas globais, evitando que o país fique atrás das principais jurisdições.
