A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal retirou da agenda a votação do Projeto de Lei 5256/2025, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO). A sessão prevista para a quarta-feira, dia 11, foi suspensa sem que uma nova data fosse definida. A iniciativa busca redefinir o panorama das criptomoedas no país, impondo regras mais rígidas para investidores de varejo e para instituições que operam no mercado de ativos digitais.
O ponto central da proposta determina que toda compra ou venda de moedas digitais deva ser realizada exclusivamente por corretoras autorizadas pelo Banco Central. Essa obrigação inclui a custódia dos ativos e a execução de operações em nome de terceiros dentro do território nacional. Caso a negociação ocorra fora desses canais, o ato será considerado irregular e poderá acarretar consequências legais previstas no texto.
Limites para transações P2P e atuação do Banco Central
O projeto concede ao Banco Central do Brasil (BCB) a competência de estabelecer tetos máximos para operações realizadas diretamente entre pessoas físicas, conhecidas como P2P. Sem o intermédio de corretoras, as transações deverão obedecer a esses limites globais de valor por período, reduzindo a possibilidade de movimentações de grande monta fora do controle institucional. Além disso, o BCB poderá instituir um modelo obrigatório de pregão eletrônico, uniformizando a forma como as exchanges oferecem seus serviços.
Fiscalização, reporte ao Coaf e monitoramento de riscos
As corretoras que obtiverem autorização precisarão comprovar a origem dos recursos dos clientes, reportar atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e monitorar perfis de pessoas politicamente expostas (PEPs). Essa extensão das práticas de monitoramento visa fechar brechas que, segundo o senador Kajuru, são exploradas por organizações criminosas na lavagem de dinheiro via stablecoins. O texto também autoriza o BCB a limitar o valor máximo das tarifas cobradas pelos provedores de serviços, evitando abusos ao usuário final.
Sanções criminais e previsão de responsabilização
O descumprimento das normas estabelecidas será tratado como crime segundo a Lei 9.613/1998, que trata de combate à lavagem de dinheiro. Comprar ou vender ativos digitais fora dos limites definidos poderá gerar penas previstas na referida lei, caso o projeto avance até a sanção presidencial. Kajuru defende que a regulamentação fortalecerá a credibilidade do mercado brasileiro no exterior, atrairá parcerias comerciais e dificultará a inserção de recursos ilícitos no sistema financeiro formal.
