Na sessão pública convocada pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a primeira-dama Rosângela da Silva (Janja) esteve presente e entregou ao relator, ministro Luiz Fux, um relatório sobre o mercado de apostas. A audiência tratou de ações que discutem tanto a regulamentação prévia das plataformas quanto a recente Medida Provisória 1.394 de 2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país.
O encontro foi solicitado pela Advocacia-Geral da União, pelas autoras da ADI 8.027 e por entidades admitidas como amici curiae, que apresentaram informações e argumentos técnicos ao Tribunal. A audiência teve ampla participação de especialistas, representantes de setores contrários e favoráveis à proibição, além de representantes do governo.
Entrega do relatório e posicionamento da primeira-dama
Ao abrir a sessão, o ministro Luiz Fux informou que recebeu das mãos de Janja um documento descrito como «volumoso e detalhado» sobre o panorama das bets no Brasil. A primeira-dama também usou suas redes para reafirmar que a proibição visa proteger famílias: segundo ela, o vício em apostas online configura problema de saúde pública que impacta o orçamento, a saúde e a segurança familiar, com efeitos especialmente sentidos por mulheres.
Janja declarou que, junto com as pesquisadoras Mariana Ribeiro e Paula Lavigne, entregou ao ministro um estudo intitulado “Mulheres e bets, o custo das apostas online para as brasileiras e suas famílias”, desenvolvido pelo Estúdio Clarice. O relatório trouxe dados e relatos que, segundo a delegação, demonstram os riscos econômicos e sociais decorrentes da operação das plataformas de apostas no país.
Escopo da audiência e processos em análise
A sessão não se limitou à MP editada em 25 de setembro; o relator explicou que há ações anteriores sobre a regulamentação das apostas e novas ações que questionam a medida provisória. Dessa forma, o Tribunal avaliou argumentos relativos a dois momentos jurídicos distintos: a legislação que chegou a admitir as bets e a subsequente decisão do Executivo de vedar sua exploração.
Foram convocados representantes do Executivo, ministérios e da sociedade civil. O ministro Fux ressaltou que ouviu entidades diversas e concluiu que a ludopatia deve ser tratada como problema de saúde pública e, em sua visão, banida do ambiente esportivo. Esse diagnóstico fundamentou parte das intervenções contrárias à atuação das plataformas de apostas no setor esportivo.
Composição dos expositores e reações
Das dezenas de expositores previstos, uma maioria se posicionou contra a proibição — posição que gerou críticas de organizações de defesa do consumidor e da própria Advocacia-Geral da União, além de manifestações de parlamentares que questionaram a lista de convidados. A diversidade de vozes incluiu especialistas em saúde pública, representantes do mercado de jogos e associações civis.
Em paralelo às discussões técnicas, surgiram protestos e debates público-privados sobre quem deveria ser ouvido e qual peso deveria ser atribuído às provas e estudos apresentados. Entre os pontos debatidos estiveram os impactos econômicos da proibição, a proteção dos consumidores e a regulação da publicidade de apostas.
Implicações para decisões judiciais e normativa
A audiência teve caráter informativo e visa subsidiar decisões do STF em diferentes processos que tratam do tema. O conteúdo das intervenções — incluindo o relatório entregue por Janja — fará parte dos autos e poderá influenciar o entendimento dos ministros sobre a compatibilidade da MP 1.394 de 2026 com a Constituição, bem como sobre a situação das normas anteriores que admitiam as bets.
Relatos e estudos apresentados na sessão poderão ser citados nas decisões futuras, especialmente no que se refere à classificação da ludopatia como problema de saúde pública e às consequências socioeconômicas das apostas online. O desfecho dos processos dependerá da análise jurídica dos argumentos e das provas reunidas durante a tramitação judicial.
