Recentemente, a empresa de desenvolvimento Consensys, proprietária da carteira MetaMask, submeteu um documento técnico ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos com comentários sobre o rascunho de regras elaborado pelo Office of the Comptroller of the Currency (OCC) no âmbito da aplicação da GENIUS Act. No texto, a companhia elogia decisões centrais do regulador, mas identifica pontos em que a redação pode exceder a intenção do legislador e gerar efeitos indesejados no mercado de stablecoins e em ambientes de DeFi.
O envio sinaliza que o diálogo regulatório foi acionado e que atores do setor buscam influenciar detalhes técnicos antes da consolidação das normas.
O posicionamento da Consensys foca em três frentes principais: a interpretação das restrições a pagamentos de rendimento, a proteção de acessos não custodial ligados a protocolos descentralizados e a proibição estudada de emitir tokens co-branded por um mesmo emissor licenciado. Em linhas gerais, a empresa pede que o regulador evite uma leitura ampla que transforme provedores de interface, carteiras e distribuidores em emissores com obrigações e limitações que não refletem sua função técnica de intermediação e serviço.
Index du contenu:
A controvérsia sobre proibição de rendimentos
Um ponto central levantado no documento é a interpretação das restrições de rendimento previstas pela GENIUS Act. A lei busca impedir que stablecoins funcionem como depósitos bancários, proibindo emissões que paguem juros aos detentores. No entanto, a Consensys alerta que o rascunho do OCC expande esse veto a intermediários e distribuidores que operam modelos de marca branca, o que, segundo a empresa, conflita com as intenções do Congresso. A preocupação é que empresas que cobram taxas comerciais para prestar serviços posteriormente utilizem parte dessas receitas como incentivos de marketing; isso não seria, na visão da Consensys, um rendimento pago pelo emissor.
Distribuidores versus emissores
Na argumentação apresentada, a Consensys defende que um distribuidor que recebe uma taxa comercial e decide autonomamente usar parte desses recursos em campanhas ou programas de fidelidade não pode ser tratado como um emissor que financia juros. Transformar todas as entidades que participam da cadeia de distribuição em emissores acarretaria restrições desnecessárias a modelos de negócio legítimos e reduziria a competitividade. A sugestão é refinar definições, de modo que distribuidores e prestadores de interface não sejam enquadrados automaticamente nas mesmas proibições aplicáveis a quem realmente controla as reservas lastreadoras.
Proteção do acesso não custodial e impacto em DeFi
Outra frente do pleito trata da interação das regras com o ecossistema de finanças descentralizadas (DeFi). A Consensys enfatiza que quando um usuário deposita seus stablecoins em um protocolo como Aave ou similares, ele está fazendo uma escolha de investimento que envolve risco de protocolo, e não recebendo recursos do emissor condicionado à retenção do ativo. Assim, ferramentas que oferecem acesso não custodial — onde o usuário mantém a custódia de seus fundos — deveriam estar explícita e claramente excluídas do mesmo regime destinado a intermediários custodiantes.
Carve-outs e clareza normativa
A recomendação inclui que as exceções estatutárias já previstas para software não custodial se apliquem sem ambiguidade, preservando a inovação e o modelo de risco inerente a protocolos descentralizados. Segundo a Consensys, aplicar regras pensadas para instituições financeiras centralizadas a carteiras e interfaces descentralizadas pode inibir o uso de produtos que permitem ao usuário alocar seus ativos em mercados de empréstimo e liquidez.
Modelos de marca e transparência das reservas
O terceiro ponto de discordância refere-se à ideia do regulador de limitar a emissão de múltiplas co-branded stablecoins por um mesmo emissor licenciado. A Consensys argumenta que uma proibição ampla não é a solução eficiente: em vez de vedar parcerias e modelos de marca, o foco deveria ser a transparência e, quando necessário, a segregação de reservas. Ou seja, divulgar claramente os mecanismos de lastro e, em casos aplicáveis, manter pools de garantia separados para cada token com marca distinta oferece segurança sem tolher inovação.
Além desses pontos técnicos, o documento da Consensys insere-se num contexto legislativo mais amplo, no qual o debate sobre a CLARITY Act e outras propostas regulares ainda enfrenta deliberações e atrasos no Senado. A empresa conclui pedindo ajustes pontuais e linguagem mais precisa, para que as regras protejam consumidores e a estabilidade financeira sem sufocar modelos operacionais legítimos do ecossistema de criptomoedas e DeFi.
