A bancada do Partido dos Trabalhadores, acompanhada por representantes do PCdoB, PSOL e PV, submeteu nesta sexta-feira (13) quatro projetos de lei que visam alterar o eixo central do recente ajuste fiscal aprovado no Senado. Ao invés de reduzir despesas, a proposta partidária foca em ampliar a arrecadação por meio da criação ou elevação de tributos.
Os projetos foram apresentados pelo líder PT na Câmara, deputado Pedro Uczai, e contam com cerca de 80 assinaturas, entre elas as de ex-presidentes do partido Rui Falcão e Gleisi Hoffmann, além de nomes como Lindbergh Farias e Sâmia Bomfim. Cada medida tem objetivo específico, mas todas convergem para a mesma direção: gravar mais recursos sobre patrimônio e renda das famílias e empresas.
Quatro projetos de lei que mudam a tributação
Imposto sobre Grandes Fortunas (PL 5.852/2026)
O primeiro texto cria alíquotas progressivas de 0,7% a 3% sobre o patrimônio líquido superior a R$ 15 milhões, depois de descontadas dívidas e ônus reais. A arrecadação seria direcionada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, reforçando políticas de nutrição, habitação, saúde e educação para famílias em situação de vulnerabilidade.
Tributação de títulos de crédito (PL 5.853/2026)
Este projeto estabelece uma alíquota fixa de 7,5% de Imposto de Renda sobre rendimentos de LCI, LCA, CDA, CPR, LIG, LCD, debêntures incentivadas, CRI e FIDC. Os autores defendem que a medida traz maior neutralidade tributária entre diferentes aplicações financeiras e contribui para o equilíbrio das contas públicas.
Lucros e dividendos (PL 5.854/2026)
A proposta eleva a alíquota de IR retido na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas para 15%, independentemente do valor recebido. Atualmente, a taxa de 10% só se aplica quando o pagamento ultrapassa R$ 50 mil mensais por empresa.
Juros sobre o Capital Próprio (PL 5.855/2026)
Por fim, o último projeto aumenta a alíquota de IR sobre os JCP de 17,5% para 20%. Os JCP são a alternativa de remuneração que as companhias podem usar em vez dos dividendos, e a revisão amplia a base de recolhimento para o governo.
Reações no Congresso e no setor produtivo
Deputado Lindbergh Farias tem sido um dos críticos mais veementes da estratégia do Executivo, alertando que a imposição “goela abaixo” do pacote pode gerar uma cisão dentro da base governista. Em reunião da Comissão Mista de Orçamento, ele qualificou o ajuste como sintoma de “primarismo político” e acusou o governo de ceder a pressões do mercado financeiro.
Do lado das empresas, a aprovação do ajuste fiscal no Senado gerou preocupação quanto ao aumento da carga tributária. A consultoria de orçamentos do Senado estima que mais da metade da receita adicional – entre R$ 32,3 bilhões e R$ 37,8 bilhões – provirá da restrição ao uso de créditos tributários e da majoração de alíquotas sobre lucro presumido. A Abrasca definiu a medida como “empréstimo compulsório disfarçado”, enquanto advogados tributários como Eduardo Lustosa e Hermano Barbosa argumentam que a política cria um ônus direto ao caixa das companhias em um cenário de juros elevados.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) pediram a revogação da trava aos créditos, temendo impacto negativo sobre exportadores, produtores de itens da cesta básica e investidores em inovação. O Conselho Nacional de Comércio (CNC) alertou que a mudança pode forçar empresas a contrair empréstimos para cumprir obrigações fiscais, sobretudo no regime de lucro presumido, que já sofre com a tributação de dividendos e a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Enquanto o Executivo projeta uma economia total de até R$ 56,1 bilhões em 2027, parte desse resultado decorre de contingenciamento de despesas estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. O debate continua aberto na Câmara, onde os projetos podem ser modificados, aprovados ou rejeitados, e o presidente Lula ainda decide se sancionará ou vetará partes do pacote.
