Em discurso ao final de semana passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reiterou a intenção de tornar o transporte público gratuito nos sábados, domingos e feriados. A estratégia central envolve a destinação de R$ 12 bi provenientes de emendas parlamentares ao orçamento federal, recurso que, segundo o governo, está já previsto para o exercício de 2027. Ao invés de criar nova linha de despesa, a proposta busca redesenhar a alocação interna de recursos, reduzindo a autonomia dos deputados e senadores sobre parte desses valores.
Quantificação e origem dos recursos
De acordo com a Nota Técnica Conjunta 4/2026, o orçamento de 2027 contempla R$ 44,8 bi em emendas individuais e de bancada. Metade desse montante, R$ 22,4 bi, está vinculada à área da saúde, conforme exigência constitucional. Os outros R$ 22,4 bi são distribuídos entre infraestrutura, educação, desenvolvimento regional e outras prioridades setoriais. Dentro desse bloco não-sanitário, a proposta de Lula reservaria aproximadamente 54%, ou seja, R$ 12 bi, para custear a tarifa zero. O restante, cerca de R$ 10,4 bi, permaneceria livre para outros projetos de interesse dos parlamentares.
O mecanismo da PEC 18/2026
A medida está formalizada na PEC 18/2026, apresentada em outubro. O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% das emendas individuais e de bancada devem ser destinadas ao financiamento da gratuidade do transporte coletivo urbano. Essa parcela, ao ser aplicada sobre o total de emendas previstas para 2027, converge para o valor de R$ 12 bi. O recurso seria repassado aos entes federativos responsáveis pela operação dos sistemas de ônibus, cobrindo despesas operacionais, manutenção de frota e, possivelmente, parte da remuneração de motoristas.
Como funcionaria a aplicação prática
Os detalhes operacionais ainda dependem de regulamentação posterior. Em tese, os municípios que adotarem a gratuidade nos fins de semana receberiam repasses proporcionais à sua demanda e ao custo médio de operação. O custo total da medida varia de acordo com o número de passageiros transportados, a extensão da rede de ônibus e a participação financeira de estados e municípios. Assim, os R$ 12 bi representam um teto orçamentário, não necessariamente o valor exato necessário para eliminar todas as tarifas em todo o país.
Desafios no Congresso e articulação política
Para entrar em tramitação, a PEC aguarda o despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A deputada Luiza Erundina, uma das maiores defendoras da tarifa zero, solicita que o texto seja analisado em conjunto com a PEC 25/2023, que propõe um Sistema Único de Mobilidade e fontes complementares de financiamento. A proposta chega em um momento em que a Comissão Mista de Orçamento revisa o manual de emendas para 2027, o que pode abrir espaço para negociações que envolvem a renúncia parcial ao direito dos parlamentares de indicar a destinação dos recursos.
Impactos fiscais e expectativas de transparência
Especialistas alertam que a realocação de R$ 12 bi não cria despesa adicional ao orçamento primário, mas implica em menor flexibilidade para o Congresso direcionar investimentos locais. A falta de transparência nas emendas históricas, associada à dificuldade de rastreamento de recursos, eleva a importância de mecanismos de controle e auditoria. Caso a medida seja aprovada, será preciso definir critérios claros de distribuição, criar contratos padronizados e estabelecer órgãos de fiscalização capazes de garantir que o dinheiro chegue efetivamente às linhas de mobilidade planejadas.
Perspectivas de uso e precedentes municipais
Algumas capitais já experimentam a gratuidade em fins de semana: São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e Belém têm políticas similares, financiadas por recursos próprios. A proposta federal pretende estender esse modelo, reduzindo a dependência de arrecadação municipal e oferecendo uma fonte nacional de apoio financeiro. Se bem-sucedida, a iniciativa poderia gerar um efeito de escala, permitindo que cidades menores adotem a tarifa zero sem comprometer seus orçamentos locais, ao mesmo tempo em que impulsiona a inclusão social e a mobilidade urbana.
