Na noite desta terça-feira (3), o Senado Federal concluiu, em dois turnos, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O resultado foi unânime: 73 senadores votaram a favor no primeiro turno e 75 no segundo, superando amplamente o quórum mínimo de 49 votos necessário para a aprovação.
Detalhes da votação e apoio institucional
Todo o processo partiu do Poder Executivo, que entregou ao Congresso o texto-base já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e na Câmara dos Deputados. Com a maioria clara, a proposta segue para promulgação, marcando a criação de um Ministério da Segurança Pública, promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes da votação.
Principais inovações da PEC
A emenda altera o Artigo 144 da Constituição ao institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A redação estabelece que a segurança será exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” entre União, estados e municípios. Entre as mudanças mais relevantes, destaca-se a imposição de penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefões de facções e milícias, incluindo a possibilidade de cumprimento em unidades de segurança máxima e a restrição de progressão de pena.
Além disso, a PEC cria polícias municipais civis, subordinadas ao controle externo do Ministério Público, com foco em policiamento ostensivo e comunitário. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) tem suas atribuições ampliadas, e o orçamento destinado à segurança passa a ser vinculado de forma mais rígida, garantindo maior previsibilidade financeira.
Financiamento e recursos
Um ponto de destaque é a definição de que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União a estados e municípios, excluindo despesas de custeio da polícia penitenciária nacional. Também ficou estabelecido que 10% do superávit anual do Fundo Social do pré-sal deverão ser direcionados a esses fundos, reforçando a blindagem orçamentária das políticas de segurança.
Debate sobre a maioridade penal e emendas rejeitadas
Antes da ratificação da PEC, o plenário analisou duas propostas de emenda que pretendiam reduzir a maioridade penal. A Emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), sugeria a redução para 16 anos, podendo chegar a 14 nos casos de crimes hediondos. Já a Emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha 18 anos como regra geral, mas propunha 16 para crimes hediondos. Ambas foram descartadas pelo relator senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou que fossem tratadas como projetos independentes. O requerimento de separação foi aprovado por 38 a 36 votos.
Carvalho ressaltou a existência de divergência doutrinária: alguns juristas consideram a maioridade penal, prevista no artigo 228 da Constituição, uma cláusula pétrea que não poderia ser alterada; outros defendem que o artigo não possui tal proteção e, portanto, poderia ser modificado por emenda constitucional.
Quatro outras emendas — que tratavam de acesso de recursos do FNSP pelas Forças Armadas e da inclusão de agentes de trânsito no rol de órgãos de segurança — também foram rejeitadas pelo relator e não chegaram a votação.
