A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou uma alteração normativa que transforma a obrigação de divulgar informações financeiras de sustentabilidade em uma escolha voluntária para as companhias. A medida, consolidada na resolução CVM 244, reforma a resolução 193 e afeta a regra que tornaria o reporte compulsório para o exercício iniciado em 1º de janeiro de 2026. A mudança foi anunciada na sexta-feira, 29.
Segundo a autarquia, o novo texto busca equilibrar a exigência de transparência com a liberdade empresarial para avaliar custos e benefícios na decisão de publicar esses relatórios. Mantém-se, entretanto, a exigência de observância de padrões contábeis internacionais para quem optar por divulgar dados.
O que mudou na norma
A principal alteração é a retirada da obrigação de publicação. Antes prevista como mandatória para o exercício que começa em 1º de janeiro de 2026, a divulgação passou a ser facultativa com a edição da resolução CVM 244. Em termos práticos, isso aproxima o regime ao tratamento já existente para fundos de investimento e sociedades securitizadoras, que não estavam sujeitos a um reporte forçado no mesmo padrão contábil.
Da obrigação à opção voluntária
Agora, as empresas que decidirem publicar terão que obedecer ao CBPS e ao ISSB – normas internacionais que garantem comparabilidade e credibilidade das informações. Por outro lado, aquelas que entenderem ser inadequado adotar o reporte para seus modelos de negócio não sofrerão veto regulatório, mas deverão comunicar ao mercado, em formato de pratique ou explique, a sua opção por não divulgar.
Regras temporais para adesão
A CVM também abandonou a regra que impunha a obrigação perpétua a quem optasse por reportar uma vez. Essa exigência, segundo a autarquia, desestimulava experimentações. Em substituição, passou a vigorar uma condição mínima: as entidades que iniciarem a publicação voluntária deverão manter o reporte por pelo menos três exercícios sociais consecutivos. Se decidirem interromper, precisam comunicar a intenção no exercício anterior à interrupção.
Impactos práticos para emissores e investidores
Para os emissores, a principal vantagem é a autonomia para ponderar o custo de adesão e o benefício esperado em termos de reputação e acesso a capital. A exigência de observância ao padrão contábil internacional para quem optar por publicar preserva a confiabilidade das informações divulgadas e facilita a comparabilidade entre empresas.
Para investidores
Os investidores ganham em transparência quando a divulgação é feita conforme os padrões do CBPS e do ISSB, mas poderão enfrentar menor cobertura em setores onde as empresas optarem por não reportar. A autarquia destaca que o modelo voluntário aperfeiçoado busca conciliar rigor técnico e liberdade de gestão.
Pontos de atenção e próximas etapas
Embora a regra torne a divulgação voluntária, é fundamental que as companhias que optarem pela publicação sigam fielmente os padrões internacionais indicados pela CVM. A exigência de comunicação ao mercado sobre a escolha adotada — seja para publicar ou para optar por não publicar — cria um mecanismo de transparência que permite ao mercado avaliar a posição das companhias.
Conformidade e mercado
O respeito aos padrões contábeis internacionais preserva a comparabilidade: quando uma empresa divulga conforme o CBPS e o ISSB, os dados tendem a ser mais confiáveis e úteis para análise. Ainda assim, o novo regime abre espaço para que empresas façam testes de adoção sem ficarem presas a uma obrigação perpétua.
Como comunicar a escolha
Quando a companhia decidir não publicar, deve emitir um comunicado ao mercado indicando sua opção, no formato de pratique ou explique. Se optar por começar a publicar, terá de manter os reportes por pelo menos três exercícios sociais consecutivos e avisar com antecedência caso pretenda interromper.
Em síntese, a edição da resolução CVM 244 reorienta a política de divulgação de informações financeiras de sustentabilidade: preserva as salvaguardas técnicas para quem publica e garante maior liberdade para quem preferir avaliar internamente o melhor caminho para seus investidores e negócios.