Um projeto protocolado na Câmara propõe alterar a fiscalização do mercado aurífero por meio do Sistema Nacional de Rastreabilidade do Ouro (SISOURO), que vincula a circulação do metal a registros eletrônicos e à emissão prévia da Declaração de Origem do Ouro (DO-Ouro). A iniciativa, de autoria do deputado Bibo Nunes, extingue a presunção de boa-fé nas negociações, transferindo ao adquirente o ônus de demonstrar a legalidade da procedência do lote.
O objetivo declarado é reduzir a infiltração de ouro de garimpo clandestino na economia formal e reforçar a atuação das autoridades contra a lavagem de dinheiro.
Na prática, a proposta condiciona a qualificação de ouro legal à comprovação de que a extração ocorreu sob autorização dos órgãos competentes. Em caso de ausência de documentação ou inconsistências verificadas em campo, o lote passaria a ser tratado como presumidamente ilegal. Paralelamente, o texto estabelece requisitos detalhados para identificação das partes, número do título de lavra, quantidades comercializadas e datas de retirada, além de obrigar o registro eletrônico desde a primeira transação do extrator em áreas de garimpo.
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Como o sistema pretende operar
O modelo prevê que todo movimento do metal seja acompanhado por uma cadeia de custódia digital: a DO-Ouro abriria o histórico do lote e cada repasse incluiria a identificação do comprador e vendedor. O comprador, segundo o projeto, deve atestar a conformidade documental em cada etapa e poderá responder solidariamente quando houver dolo ou culpa grave apurada. As guias incorretas — por exemplo, sem coordenadas geográficas ou com peso divergente — serviriam de base para apreensões e interdições administrativas, transformando a documentação em instrumento central da fiscalização.
Registro eletrônico e cadeia de custódia
Com o estabelecimento do registro eletrônico, a cadeia de custódia começaria na primeira operação do garimpeiro e seguiria até a comercialização ou estocagem final. A proposta exige a descrição da quantidade, datas de extração e o número do título de lavra, amarrando os dados logísticos e contábeis. A exigência cria uma trilha rastreável que, em tese, dificulta a circulação de lotes sem lastro documental e amplia o controle sobre os elos comerciais onde hoje há maior opacidade.
Responsabilidade dos compradores
Ao retirar a presunção de boa-fé, o projeto transforma a verificação da origem em obrigação ativa do mercado. Compradores que omitirem diligência ou aceitarem documentos inconsistentes podem ser responsabilizados civil e penalmente. Essa inversão do ônus da prova quer desestimular a aceitação de lotes duvidosos, mas também eleva o custo de compliance para operadores legais, que deverão adaptar sistemas e procedimentos para evitar riscos jurídicos.
Tecnologia e governança dos registros
A coordenação do sistema ficaria a cargo da Agência Nacional de Mineração (ANM) em conjunto com a Casa da Moeda do Brasil, que deverão padronizar os registros eletrônicos com tecnologias capazes de garantir imutabilidade. O projeto cita o uso de blockchain como base para criar um rastro auditável por lote, reduzindo fraudes em documentos em papel e dificultando a introdução de ouro ilegal na cadeia formal. A implementação técnica poderá optar por redes públicas ou por redes permissionadas, cada uma com trade-offs entre descentralização, controle de acesso e governança.
Peculiaridades técnicas
Enquanto soluções públicas privilegiam descentralização, redes permissionadas oferecem controle mais direto por parte do governo e das instituições designadas. A escolha entre modelos impactará a interoperabilidade e o custo das auditorias; por isso, o desenho de governança será decisivo para a confiança no sistema. A proposta busca justamente transformar registros em evidência robusta contra fraudes documentais, mas a efetividade depende da segurança técnica e da integridade das operações no mundo físico.
Fiscalização, sanções e desafios de execução
O texto amplia o poder de polícia da ANM e da entidade gestora para inspeções em campo, auditoria de pesos e checagem das declarações. O descumprimento pode levar a sanções penais, administrativas, apreensão de cargas e interdição de empresas. O governo teria noventa dias para regulamentar as regras após a publicação, prazo que exige adaptação rápida do setor mineral, investimentos em tecnologia e capacitação de equipes de fiscalização para garantir que os dados digitais reflitam a realidade física.
Impactos práticos no setor
Para operadores em conformidade, a digitalização e a rastreabilidade prometem maior previsibilidade e possibilidade de eliminar assimetrias. Para redes ilegais, a medida busca reduzir acesso ao mercado formal e descapitalizar quadrilhas, além de mitigar externalidades como desmatamento. No entanto, a eficácia dependerá da capacidade de fiscalização presencial e da qualidade do desenho tecnológico; sem esses elementos, registros imutáveis podem não ser suficientes para barrar fraude ou adulteração no ponto de extração.
Desafios de implementação
A transição exigirá adaptação de sistemas, integração entre órgãos e definição clara de responsabilidades. Empresas terão de atualizar controles internos, e a administração pública precisará garantir infraestrutura segura e protocolos de auditoria. Se bem executado, o SISOURO pode reduzir a circulação de ouro de origem ilícita e proteger recursos naturais; se mal desenhado, pode aumentar custos sem resolver as vulnerabilidades que permitem a atuação do crime organizado.
Em suma, o projeto representa uma mudança estrutural na forma como o ouro é controlado no Brasil: ao unir declaração de origem, registro imutável e poderes ampliados de fiscalização, a proposta pretende dificultar a entrada de material sem comprovação na cadeia formal, mas sua eficácia dependerá do equilíbrio entre tecnologia, governança e ação de campo.
