A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o projeto que declara o apresentador e humorista Fábio Porchat persona non grata no Estado. O texto, identificado como PL 6.342/25 e proposto pelo deputado Rodrigo Amorim, recebeu parecer favorável na comissão por quatro votos a dois e agora segue para o plenário da Casa. O resultado na CCJ abriu um debate que mistura crítica política, liberdade de expressão e o caráter simbólico de atos legislativos.
No plano prático, a declaração tem natureza simbólica: a expressão persona non grata é tradicionalmente usada em diplomacia para indicar que alguém não é bem-vindo, mas não cria obrigação legal de expulsão ou restrição de circulação. Ainda assim, o tema repercutiu nas redes e na imprensa. A aprovação na CCJ ocorreu com placar de 4 a 2 e o projeto será submetido à votação do plenário, onde precisa do respaldo previsto no regimento interno para ser sancionado pela Assembleia.
Reação pública de Fábio Porchat
Após a tramitação na comissão, Fábio Porchat ironizou a iniciativa em redes sociais e em aparição na televisão. Em vídeo divulgado no Instagram, o humorista fingiu comoção e afirmou sentir orgulho pela aprovação, ao mesmo tempo em que fez críticas bem-humoradas ao comportamento dos deputados estaduais. Em tom de sátira ele pediu apoio: “eu preciso de 41 votos”, disse, num apelo jocoso sobre a votação em plenário. A postura de Porchat oscilou entre a provocação e a crítica aos parlamentares que, segundo ele, poderiam dedicar tempo a temas como segurança pública e saneamento nas comunidades.
O tom e o recado
Na resposta, o artista misturou autopromoção e deboche, lembrando conquistas profissionais e ressaltando a novidade de estar diante de uma moção legislativa que o desabona simbolicamente. Sua fala também incluiu referência a políticos que, mesmo após condenações na esfera criminal, não receberam medidas comparáveis por parte do legislativo estadual — menções que citaram nomes ligados a casos de grande repercussão. A reação de Porchat alimentou o debate público sobre proporcionalidade e propósito político por trás de atos simbólicos.
Fundamentos do projeto e argumentos do autor
O projeto de Rodrigo Amorim toma como base vídeos e falas de Porchat em que o humorista critica o ex-presidente Jair Bolsonaro e setores conservadores. Na justificativa, Amorim afirma que Porchat teria usado tom de escárnio e linguagem desrespeitosa ao se referir a Bolsonaro e a apoiadores, citando especificamente um esquete em que o artista simula uma ligação telefônica para o ex-presidente. O parlamentar também relacionou menções do humorista a iniciativas de cunho religioso e conservador, como o curso “O Farol e a Forja”, e propôs em contrapartida a concessão da Medalha Tiradentes ao ator Juliano Cazarré.
Conteúdo citado e alcance da medida
O texto do PL é sucinto e possui apenas dois artigos: declara formalmente Porchat persona non grata no Estado do Rio de Janeiro e determina a vigência da medida a partir da publicação. O documento lista episódios públicos do humorista em programas e redes sociais para fundamentar a repulsa proposta pelo deputado. Parlamentares favoráveis entenderam que se trata de resposta política a declarações consideradas ofensivas; opositores classificaram a iniciativa como retaliação e questionaram sua compatibilidade com princípios constitucionais.
Aspectos jurídicos e próximos passos
Além da repercussão política, o projeto suscitou argumentos jurídicos na comissão. Deputados como Luiz Paulo e Carlos Minc votaram contra alegando possível inconstitucionalidade: segundo eles, normas legais devem ter caráter geral e abstrato, não serem dirigidas a um indivíduo, sob pena de configurar censura ou retaliação política. Do ponto de vista procedimental, a proposta seguirá ao plenário, onde terá de ser votada conforme as regras internas; algumas análises citam a necessidade de maioria simples entre os presentes, com quórum mínimo previsto pelo regimento.
Em síntese, a controvérsia em torno do PL 6.342/25 revela tensão entre discurso crítico e reação institucional: enquanto o autor sustenta defesa da honra de setores conservadores, o alvo opta por ironia e exposição pública do episódio. Resta ao plenário da Alerj decidir se transformará o parecer simbólico da CCJ em deliberação formal do parlamento estadual, ao mesmo tempo em que o tema alimenta discussões sobre limites da expressão artística e instrumentos simbólicos na política.
