Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm ganhado destaque no cenário político brasileiro, especialmente no que diz respeito aos investimentos em saúde. Um estudo recente do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) revela que, em 2026, 22% dos R$ 10,3 bilhões destinados a investimentos no SUS vieram de emendas parlamentares. Esses recursos são voltados para a ampliação e modernização da estrutura do sistema, incluindo obras e aquisição de equipamentos.
A Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada do SUS e responde por serviços essenciais, como vacinação, pré-natal, controle da hipertensão e do diabetes e visitas domiciliares. No entanto, os dados do Ieps mostram que 65,7% dos itens financiados por emendas individuais na APS em 2026 foram destinados a infraestrutura e material de escritório, como cadeiras, computadores e aparelhos de ar-condicionado. Equipamentos médicos de baixo custo, como eletrocardiógrafos e aparelhos de ultrassom, representaram apenas 27,9%.
Distribuição desigual dos recursos
Dos R$ 491 milhões destinados à APS, 23% (R$ 113,9 milhões) foram para infraestrutura, 12% (R$ 58,8 milhões) para equipamentos médicos de baixo custo e mais da metade (R$ 263,5 milhões) concentrou-se na compra de veículos. O estudo ressalta que não é possível verificar se esses recursos estão sendo distribuídos de acordo com as necessidades dos municípios, levantando dúvidas sobre a priorização de investimentos em equipamentos clínicos essenciais.
Além disso, as disparidades regionais são evidentes. Entre os municípios do Norte e do Nordeste, mais dependentes da União, 63% e 59%, respectivamente, receberam emendas. No Centro-Oeste (85%), no Sul (76%) e no Sudeste (73%), as proporções foram maiores. A pesquisa também verificou que, entre os municípios com até 10 mil habitantes, as emendas nem sempre beneficiaram os mais pobres ou aqueles com menor capacidade de financiar o SUS.
Problemas na alocação dos recursos
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou uma análise minuciosa sobre os problemas das emendas parlamentares, que permitirão a deputados e senadores indicar o destino de 61 bilhões de reais em 2026. O estudo foi encomendado pelo deputado Eduardo Bandeira de Mello (PV-RJ) e afirma que o uso eleitoral dos repasses resultou na pulverização do dinheiro das emendas para atender a interesses particulares e paroquiais de parlamentares.
Como soluções, o Ipea propõe o fim da modalidade de transferência especial, conhecida como “emenda Pix”, por ser um dinheiro que cai direto no caixa da prefeitura, sem destinação pré-definida. O instituto também sugere a criação de um índice de risco por emenda, que emitiria alertas automáticos para os órgãos de controle. Repasses para organizações da sociedade civil constituídas há menos de cinco anos, por exemplo, seriam classificadas como de risco elevado e acionariam gatilhos para auditorias obrigatórias.
O Ipea reconhece, contudo, que malfeitores poderiam se adaptar a essas diretrizes: “Uma vez conhecidos os critérios que elevam a pontuação de risco, atores podem ajustar seu comportamento para evitar sinais mais visíveis de irregularidade sem alterar substantivamente práticas problemáticas.”
Desafios e responsabilização
Responsável por encomendar o estudo, Bandeira de Mello avalia que não faltam só critérios técnicos de alocação das emendas, mas, também, critérios éticos e morais. “É preciso investigar se não está havendo devolução de parte da emenda como propina para financiar campanha ou colocar no bolso”, diz. Diante das últimas revelações nas investigações sob supervisão do Supremo Tribunal Federal com políticos sem mandato indicando informalmente o destino de mais de 100 milhões de reais do Orçamento usando deputados como laranjas, Bandeira de Mello alerta para a hipótese de um chefão de partido condicionar o apoio à candidatura de um aspirante a congressista a ter, ele mesmo, ascendência sobre uma fatia das emendas parlamentares a que o postulante terá direito se for eleito.
Para o gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional no Brasil Guilherme France, o nível de responsabilização penal de parlamentares até aqui não corresponde ao tamanho do poder que eles alcançaram nos últimos anos sobre o orçamento público, apoderando-se de quase um quarto dos investimentos federais. “Apesar do papel de ordenadores de despesa, eles não assinam os contratos públicos firmados com esses recursos, não são responsáveis pelas licitações. Daí, a dificuldade de se punir malfeitos”, adverte o advogado. Com o ritmo vagaroso das investigações no Judiciário, a omissão do Executivo e a naturalização dos arranjos informais (quando não criminosos) no Congresso, quem perde é a população que mais precisa dos recursos do Estado brasileiro.
