Na sessão do Congresso Nacional de 30/04/2026, os parlamentares votaram pela rejeição do veto à proposta conhecida como PL da Dosimetria, emplacando um novo capítulo na disputa sobre as consequências penais dos atos de 8 de janeiro de 2026. A votação ocorreu com placares expressivos: na Câmara, 318 a 144; no Senado, 49 a 24. Com a rejeição, o texto seguiu para promulgação presidencial — procedimento com prazo de 48 horas — e, se não for assinado no prazo, cabe ao presidente do Congresso ou ao vice-presidente do Senado assinar.
O efeito prático dessa decisão, porém, não é automático sobre condenados como o ex-presidente Jair Bolsonaro. A alteração legislativa redefine a forma de somar penas quando crimes correlatos são praticados no mesmo contexto, abrindo a possibilidade de recalcular condenações na fase de execução penal. Em outras palavras, a norma cria um caminho jurídico para pedidos de revisão, sem, contudo, apagar sentenças ou restaurar direitos políticos por si só.
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Como o PL da Dosimetria altera o cálculo das penas
O ponto central do projeto é a mudança na lógica de combinação de penas: em vez de simplesmente somar períodos de reclusão de crimes ligados — como tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito — o texto prevê que, quando praticados no mesmo contexto, esses delitos sejam tratados como um bloco, aplicando-se a pena mais grave acrescida de um aumento proporcional. Essa regra tende a reduzir o total final da condenação em muitos casos, porque evita a soma integral de penas. Há ainda previsão de redução adicional quando a conduta ocorreu em contexto de multidão, com atenuação de um terço a dois terços, salvo para quem financiou ou liderou o ato.
Impactos previstos na pena de Bolsonaro e em outros réus
Segundo projeções jurídicas, a condenação que vinha sendo referida em reportagens — cerca de 27 anos e 3 meses em alguns relatos — poderia ser recalculada para valores próximos de 20 anos em razão da nova metodologia de dosimetria. Para efeitos de progressão de regime, estimativas indicam redução no tempo mínimo exigido: um período que já fora estimado em aproximadamente 6 anos e 10 meses poderia cair para algo em torno de 3 anos e 4 meses, e, com benefícios como remição por trabalho ou estudo, chegar a prazos ainda menores. É essencial observar que essas mudanças dependem de decisões na fase de execução penal e de eventual validação pelo STF.
Quem mais pode ser beneficiado e exceções
Além de Bolsonaro, outros condenados pela 1ª Turma do STF — como ex-integrantes das Forças Armadas e autoridades civis — podem ver seus cálculos reabertos. No entanto, o benefício não cobre líderes ou financiadores dos atos, nem elimina condenações já transitadas em julgado; ele apenas cria base legal para readequação da pena. Há também espaço para que a defesa invoque a retroatividade da lei penal mais benéfica, enquanto o governo e opositores alertam para possíveis questões de constitucionalidade material e formal.
Questões processuais e políticas que permanecem em debate
Do ponto de vista processual, a mudança promove deslocamento da batalha para a execução penal: juízes e tribunais encarregados de reavaliar cálculos terão papel determinante, e o STF pode ser chamado a uniformizar interpretações. Politicamente, opositores do PL o caracterizam como uma forma de anistia disfarçada, capaz de favorecer aliados, enquanto defensores apontam excessos nas penas aplicadas a participantes dos atos de 8 de janeiro. Outro ponto discutido na tramitação foi o alcance de alterações na Lei de Execução Penal, inclusive sobre critérios de progressão de regime e contagem de trabalho/estudo em regime domiciliar, temas que chegaram a ser objeto de decisões de comissões e emendas.
Promulgação e os próximos passos
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação presidencial, com prazo legal de 48 horas; caso contrário, a responsabilidade recai sobre o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, ou, na sua omissão, sobre o vice-presidente do Senado. Após a publicação, a defesa poderá protocolar pedidos formais de readequação das penas perante a Vara de Execução Penal, o que dará início à nova fase de litígio e provavelmente exigirá decisões do STF sobre a aplicação e eventual retroatividade das normas.
Em resumo, a derrubada do veto ao PL da Dosimetria cria uma avenida jurídica para reduzir penas aplicadas a envolvidos nos atos antidemocráticos, mas não obtém, por si só, efeito de absolvição, libertação imediata ou reabilitação política. O desfecho concreto dependerá da atuação das defesas, da análise dos juízes de execução penal e de eventuais pronunciamentos dos tribunais superiores sobre a constitucionalidade e o alcance da nova norma.
