A aprovação, na Câmara dos Deputados, da proposta que extingue a escala 6×1 e reduz progressivamente a jornada reabriu um conjunto de negociações paralelas sobre o tratamento legal dos pequenos negócios. A PEC foi apreciada em dois turnos na sessão marcada por consenso em grande maioria e agora segue para o Senado. O texto aprovado na Câmara autoriza a adoção de mecanismos transitórios por meio de lei complementar, com o objetivo de minimizar efeitos sobre empreendimentos com menos recursos para adaptação.
O que foi votado e como avança o texto
No plenário da Câmara, a proposta recebeu ampla maioria nas duas votações, consolidando o acordo sobre a redução da jornada. Por ora, a PEC define apenas o cronograma de transição: a carga horária será reduzida primeiro para 42 horas e, após um período de transição de um ano, para 40 horas semanais. A mudança aprovada abre espaço para que o Senado analise o conteúdo e para que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Alta verifique a compatibilidade formal antes da votação em plenário.
Transição e mecanismos temporários
O relatório que acompanhou a PEC inclui a possibilidade de medidas temporárias destinadas a MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que essas medidas estejam condicionadas à preservação de empregos. Esse dispositivo não fixa regras definitivas para o MEI, mas autoriza que uma lei complementar estabeleça parâmetros de mitigação, dando margem a um processo legislativo posterior que discipline, por exemplo, limites de faturamento e permissão de contratações extras.
Principais propostas para o MEI
No centro das conversas estão duas alterações: a elevação do teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e a ampliação do número de empregados permitidos. O Senado havia aprovado proposta para elevar o limite de R$ 81 mil para R$ 130 mil ao ano; na Câmara, um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação elevou esse teto para R$ 145 mil, com atualização anual pelo IPCA. Paralelamente, a nova redação permitiria a contratação de até dois funcionários, contra um atualmente.
Resistências e condicionantes fiscais
Essas alterações enfrentam resistência da equipe econômica, que sinaliza impacto relevante nas contas públicas. Cálculos citados nas negociações apontam estimativas de custo próximas de R$ 48,5 bilhões em 2027 e R$ 53,7 bilhões em 2028 caso os parâmetros aprovados na Câmara avancem sem ajustes. O governo tem defendido que qualquer avanço seja escalonado, com valores e prazos negociados, e que possíveis alterações respeitem limites fiscais vigentes, o que pode demandar exceções ou autorização específica do Congresso para a criação de benefícios tributários.
Caminho legislativo e próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde passará por análise técnica e política. Se o Senado mantiver o conteúdo sem alterações, parte das novas regras poderá entrar em vigor 60 dias após a promulgação da emenda constitucional; já as mudanças dependentes de lei complementar exigirão tramitação própria. Um grupo de trabalho com técnicos do Legislativo e representantes dos Ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo foi anunciado para buscar um texto de consenso que concilie adaptação dos pequenos negócios com sustentabilidade fiscal.
Líderes da Câmara defenderam que a atualização do marco do MEI facilitará a formalização e a contratação, ao passo que representantes do Executivo pedem cautela para evitar distorções na Previdência e no orçamento. A negociação seguirá em Brasília, com foco em parâmetros numéricos, escalonamento temporal e dispositivos transitórios que reduzam choques para microempresas e para o mercado de trabalho.