A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao PL 1195/25 que abre caminho para o uso de tecnologias alternativas na validação de documentos eletrônicos. O parecer do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ampliou o alcance da proposta originalmente apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), deixando claro que não apenas o blockchain poderá servir como mecanismo jurídico de assinatura.
O texto aprovado insere essas tecnologias no rol de instrumentos compatíveis com a Lei das Assinaturas Eletrônicas (Lei 14.063/20) e modifica dispositivos da medida provisória 2200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Na prática, a alteração permite que sistemas não vinculados aos certificados controlados pelo governo tenham respaldo jurídico para atestar autoria e integridade de arquivos digitais.
O que muda com a aprovação
Com a redação aprovada, passa a ser possível usar, além do modelo tradicional, soluções descentralizadas para comprovar a autoria de documentos. O substitutivo reafirma que ferramentas previstas na lei vigente serão aceitas, inclusive aquelas que não dependem do sistema ICP-Brasil. Importante destacar que o mecanismo só confere validade quando as partes envolvidas no negócio concordarem com o formato escolhido; ou seja, o critério de validação é o consenso entre signatários, evitando nulidades por motivo processual.
Implicações práticas para empresas e cidadãos
A principal consequência para empresas e usuários é a redução do custo e da dependência de um único fornecedor de certificados, hoje fiscalizado pelo Estado. O reconhecimento de sistemas alternativos pode facilitar contratos eletrônicos, assinaturas em massa e processos que exigem auditoria e verificação distribuída. Para o cotidiano corporativo, a opção por infraestruturas baseadas em blockchain ou outras tecnologias emergentes pode acelerar fluxos, diminuir encargos e aumentar a transparência das transações.
Aspectos técnicos e de segurança
Do ponto de vista técnico, a transição para modelos diversificados exige atenção a requisitos mínimos de confiabilidade: selos temporais, registros imutáveis e mecanismos de prova de autoria devem ser observados para garantir prova em juízo. A nova redação não elimina a função da ICP-Brasil como referência, mas permite que soluções alternativas coexistam, desde que cumpram critérios de integridade, rastreabilidade e proteção contra fraudes.
Trâmite legislativo e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se obtiver parecer favorável, será submetido ao plenário da Câmara e posteriormente ao Senado para votação final. Enquanto isso, debates sobre normas técnicas e regulamentação complementar deverão acompanhar a discussão, pois a coexistência entre modelos centralizados e descentralizados precisará de parâmetros claros para aplicação prática e fiscalização.
