Na última quinta-feira (12), o Senado aprovou o texto-base do PLP 299/26, que estabelece um limite ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). O teto será calculado a partir do demonstrativo de gastos tributários do Orçamento de 2026, com correção anual pelo IPCA, e a escolha dos projetos beneficiados passará a ser feita por um comitê do Executivo.
Reidi com teto: o que muda para a energia?
No segmento energético, o Reidi abrange geração, cogeração, transmissão de eletricidade e infraestrutura de gás natural. Até então, não havia limite global; a suspensão de PIS/Cofins sobre bens e serviços de infraestrutura era concedida liberamente. Com a nova regra, o Ministério de Minas e Energia (MME) já classificou cinco usinas hidrelétricas, totalizando uma redução tributária estimada em R$ 810,4 milhões. O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) criticou a restrição, alegando que ela encarecerá novos empreendimentos e poderá repercutir nos preços ao consumidor. O governo, por sua vez, projeta um ganho fiscal de R$ 4,5 bilhões apenas em 2027.
IOF sobre debêntures incentivadas: ameaça ao financiamento energético
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) levantou a possibilidade de cobrança de IOF sobre as debêntures incentivadas, instrumento que já movimentou R$ 72,8 bilhões de janeiro a agosto de 2026. Cerca de 55% desse volume, ou seja, R$ 39 bilhões, destinou-se ao setor elétrico para financiar projetos de geração, transmissão e gás natural. A tributação elevaria o custo de capital, reduzindo a viabilidade econômica de novos investimentos e pressionando os preços dos contratos no Ambiente de Contratação Regulado (ACR) e a competitividade no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Além disso, o aumento dos custos poderia ser repassado nas tarifas pagas pelos consumidores do mercado cativo.
O debate sobre a eventual medida ocorre ainda na esfera executiva e ainda não foi levado ao Congresso. A Absolar alerta que, se o governo optar por alterar a alíquota via decreto presidencial, o processo poderia contornar o prazo de anterioridade exigido para outros tributos, o que geraria insegurança jurídica. Em 2025, a Medida Provisória 1.303 havia excluído as debêntures incentivadas da proposta de tributação, reforçando a necessidade de discussão parlamentar.
Impactos para o setor produtivo e para o consumidor final
Além das questões fiscais específicas, o ajuste propõe ampliar a redução linear de benefícios federais de 10% para 20% e restringir a compensação de débitos com créditos de outros tributos. O governo estima que essas medidas elevem o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões. Também está prevista a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em despesas com subsídio ao diesel da meta fiscal de 2026. Especialistas alertam que transferir grande parte do esforço de equilíbrio fiscal para a iniciativa privada pode elevar o custo de produção, reduzir investimentos e, em última análise, gerar inflação de preços para o consumidor.
No Ceará, onde a indústria e o comércio dependem fortemente de energia estável e de custos previsíveis, a combinação de teto ao Reidi e possível IOF nas debêntures pode impactar diretamente milhares de famílias e empresas. O aumento dos custos de financiamento tende a ser repassado nas tarifas de energia elétrica, afetando tanto consumidores residenciais quanto industriais.



