A Austrália está empenhada em atualizar seu arcabouço regulatório tanto no âmbito das criptomoedas quanto no das redes sociais. Em duas iniciativas distintas, o país pretende, de um lado, alinhar sua legislação ao Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e, do outro, oferecer aos internautas a possibilidade de desativar os algoritmos de recomendação que organizam os feeds das plataformas digitais.
O Treasure Laws Amendment Bill 2026: Tax information reporting foi publicado recentemente e permanecerá aberto para comentários públicos até 28 de outubro. Caso seja aprovado, ele estabelecerá um regime nacional de reporting de ativos cripto, ao mesmo tempo em que cria a infraestrutura necessária para a troca automática de informações fiscais com demais países que aderirem ao CARF. Esse framework, aprovado pela OCDE em agosto de 2022 tem como objetivo conter a evasão fiscal alimentada pelo crescimento exponencial dos ativos digitais.
Implementação do CARF e cronograma australiano
A jornada australiana rumo ao CARF começou com um anúncio em novembro de 2023 quando o governo declarou sua intenção de aderir ao padrão internacional. Posteriormente, a proposta foi incluída na Perspectiva Econômica e Fiscal de Meio de Ano 2025-26 estabelecendo que a troca transfronteiriça de dados fiscais deverá iniciar em 2028. O sistema exigirá que provedores de serviços cripto coletem informações de usuários e transações, enviando-as às autoridades tributárias, que, por sua vez, poderão partilhar esses dados com outras jurisdições participantes.
No mesmo período, o Parlamento recebeu o projeto de lei conhecido como My Feed, My Way. Essa proposta obriga plataformas como Instagram, Facebook e TikTok a oferecer aos usuários uma alternativa de feed livre de algoritmos, exibindo apenas publicações de contas que o usuário escolheu seguir. A escolha deve ser apresentada de forma clara, e as empresas são obrigadas a respeitar a preferência expressa.
O projeto está inserido no amplo pacote Digital Duty of Care que cria novas responsabilidades para empresas de tecnologia no que diz respeito à proteção de menores de 18 anos contra conteúdos nocivos. Entre os materiais proibidos estão divulgações que incitem transtornos alimentares, promovam hostilidade contra mulheres, contenham pornografia, glorifiquem crimes ou incentivem comportamentos perigosos. A normativa também se estende a jogos on-line, aplicativos e chatbots de IA, visando mitigar recursos que favoreçam uso compulsivo ou prejudiquem a autoestima dos jovens.
Sanções e fiscalização
Empresas que descumprirem as novas regras poderão ser multadas em até 109,2 milhões de dólares australianos. A fiscalização ficará a cargo da eSafety agência nacional responsável pela segurança na internet. Essa medida segue a proibição, implementada em dezembro do ano passado que impediu o acesso de menores de 16 anos a determinadas redes sociais – uma iniciativa que já foi observada por governos ao redor do mundo.
O primeiro-ministro Anthony Albanese enfatizou que a proposta não visa que o Estado decida o que deve ser exibido, mas sim devolver ao cidadão o poder de escolha. A ministra das Comunicações, Anika Wells reforçou a necessidade de que as plataformas assumam maior responsabilidade pelos riscos associados aos seus serviços.
Desafios políticos e perspectivas futuras
Ambas as propostas ainda enfrentam resistência no cenário legislativo. A oposição conservadora acusou o governo de ampliar excessivamente sua intervenção na internet, prometendo contestar o texto durante a tramitação. No Senado, o Partido Trabalhista precisará buscar apoio adicional para viabilizar a aprovação. Além das questões de alcance regulatório, críticos temem que definições de “conteúdos nocivos” possam ser interpretadas de forma ampla, colocando em risco a liberdade de expressão.
Se sancionadas, as leis representarão marcos importantes para a estratégia australiana de governança digital: o CARF posicionará o país como um dos primeiros a implementar a troca automática de informações fiscais de cripto, enquanto o My Feed, My Way abrirá caminho para que consumidores controlem ativamente o algoritmo que governa suas timelines. Ambos os projetos têm potencial de influenciar políticas semelhantes em outras nações, sinalizando uma era de maior transparência fiscal e autonomia digital.
