A Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema) finalizou, na última segunda-feira (21), a aprovação de uma resolução que define critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental de data centers no Rio Grande do Norte. A medida, que deverá ser publicada ainda nesta semana no Diário Oficial, cria, pela primeira vez, um marco regulatório específico para a atividade, permitindo que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) dê início ao processo de aprovação de projetos.
Além de reduzir a burocracia, a nova normativa traz segurança jurídica, elemento apontado como essencial por representantes da indústria de energia renovável e de tecnologia. Darlan Santos, presidente do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia (Cerne), descreve a aprovação como “um passo decisivo, necessário e positivo”, destacando que a clareza entre sistemas de refrigeração fechados e abertos demonstra maturidade na análise dos recursos hídricos do estado.
Regulamentação estadual: categorias, licenciamento e impactos ambientais
O documento do Idema classifica os empreendimentos em cinco faixas de potência elétrica instalada: micro (até 20 MW), pequeno (20-50 MW), médio (50-100 MW), grande (100-500 MW) e excepcional (acima de 500 MW). Essa divisão determina tanto a modalidade de licenciamento quanto a complexidade dos estudos ambientais exigidos. Projetos que adotam sistemas de refrigeração fechados – nos quais a água circula num circuito fechado e é reutilizada – podem optar por um Relatório Ambiental Simplificado enquanto instalações de grande porte que utilizem torres de refrigeração abertas enfrentam exigências mais rigorosas devido ao maior consumo hídrico.
Werner Farkatt, diretor-geral do Idema, ressalta que a diferenciação entre os tipos de refrigeração foi um dos pontos críticos debatidos, sobretudo pela necessidade de preservar a escassez de água no semiárido potiguar. “A resolução estabelece um licenciamento mais simplificado para sistemas fechados, garantindo segurança jurídica sem comprometer a proteção ambiental”, afirma.
Williman Oliveira, presidente da Associação Potiguar de Energias Renováveis (APER), enfatiza que a medida deve acelerar discussões sobre o tema e potencializar a geração de emprego e renda. Contudo, ele alerta que a infraestrutura física – como a rede de transmissão e a disponibilidade de terrenos – deve evoluir em paralelo à legislação para que o potencial da região se torne realidade.
Incentivos federais: o regime Redata e a redução tributária
Em nível nacional, o governo sancionou o Regime Especial de Incentivos para Data Centers (Redata), que suspende quatro tributos federais sobre a importação e a comercialização de equipamentos de tecnologia da informação: Imposto de Importação, IPI, PIS e Cofins. A isenção do imposto de importação tem validade por cinco anos, enquanto as demais parcelas permanecem suspensas até 31 de dezembro de 2026.
De acordo com Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo, a medida reduz a diferença de custos entre o Brasil e os Estados Unidos de 26 % para 17 %, tornando o país mais atraente para projetos de grande escala. “É 26 % mais caro instalar um data center aqui, mas o Redata diminui essa desvantagem”, explica.
O setor aponta que a maioria dos novos centros adotará o sistema de refrigeração de circuito fechado que praticamente elimina o consumo de água, reforçando a possibilidade de usar a matriz energética renovável do RN – predominantemente eólica e solar – para alimentar essas instalações de alta demanda. Luís Tossi, vice-presidente da Associação Brasileira de Data Center, projeta que até 2030 o parque nacional de data centers pode quadruplicar ou quintuplicar, atingindo cerca de 1 GW de carga de TI instalada.
Desafios financeiros e perspectivas de mercado segundo analistas
A agência Moody’s destaca que, apesar dos benefícios federais, o principal obstáculo ainda reside na carga tributária estadual. O ICMS representa aproximadamente dois terços dos custos incidentes sobre os equipamentos, o que pode limitar o impacto imediato do Redata. A aprovação de benefícios estaduais depende de consenso no CONFAZ, cuja próxima reunião está prevista para dezembro.
Moody’s também ressalta que a previsibilidade regulatória – proporcionada tanto pelo Redata quanto pela nova resolução do Conema – tem mais peso que o volume da redução fiscal, sobretudo em um setor onde os investimentos iniciais são elevados e o retorno ocorre ao longo de vários anos. A agência prevê que, à medida que os prazos de desoneração estadual se aproximem, empresas podem antecipar aquisições, impulsionando ainda mais o pipeline de projetos.
Roberto Serquiz, presidente da Federação das Indústrias do RN, reconhece a importância da medida e espera que o legislativo estadual avance na aprovação da Política Ambiental, incorporando os princípios de proteção ambiental e desenvolvimento econômico. “Esperamos que nossos parlamentares também avancem na aprovação da Política Ambiental, ajudando o RN a recuperar sua capacidade competitiva”, afirma.
Em síntese, a convergência entre a regulamentação estadual, os incentivos federais e a crescente demanda por capacidade de processamento impulsionada pela inteligência artificial cria um cenário propício para que o Rio Grande do Norte se consolide como hub tecnológico no Nordeste brasileiro.
