Em uma medida significativa para a segurança pessoal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que permite a venda, compra e uso de spray de pimenta para a defesa pessoal de mulheres. A publicação no Diário Oficial da União marca o início da vigência imediata da nova legislação, que havia sido aprovada pelo Senado Federal na última terça-feira (21).
A iniciativa, de autoria da deputada federal Gorete Pereira (MDB-CE), estabelece um marco importante na legislação brasileira, permitindo que mulheres portem o spray em quantidades inferiores a 50 ml. Recipientes com capacidade superior a esse limite continuam classificados como de uso restrito, destinados exclusivamente às Forças Armadas órgãos de segurança pública e guardas municipais.
Regras e requisitos para aquisição
Para adquirir o spray de pimenta, as mulheres precisarão apresentar um documento oficial com foto comprovar residência fixa e declarar não ter condenação anterior por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça. A autorização do porte será automática para mulheres com 18 anos ou mais enquanto menores de 16 anos terão que contar com autorização expressa dos responsáveis.
Os estabelecimentos comerciais que venderem o produto serão obrigados a manter um registro da compra por cinco anos além de emitir nota fiscal. Essa medida visa garantir o controle e a rastreabilidade das transações, assegurando que o uso do spray seja feito de maneira responsável e dentro da legalidade.
Vetos e regulamentações pendentes
Entre os vetos ao projeto original, destacam-se a autorização para maiores de 16 anos comprarem o produto sem restrições e a exigência de boletim de ocorrência em caso de perda do frasco. O governo federal ainda regulamentará a concentração da substância ativa e os padrões de segurança exigidos para a fabricação e comercialização do spray.
O spray de pimenta, classificado como um produto de menor potencial ofensivo é destinado a conter temporariamente um agressor e repelir ameaças à integridade física ou sexual da usuária. A substância ativa, a oleoresina de capsicum provoca ardência intensa nos olhos, pele e mucosas, sendo uma ferramenta eficaz para a autodefesa.
Com a entrada em vigor da nova lei, as mulheres brasileiras ganham uma ferramenta adicional para sua segurança pessoal, reforçando a importância da autodefesa em um contexto de crescente preocupação com a violência contra a mulher.
