O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) do Brasil está enfrentando um desafio crescente no mundo digital: a proliferação de plataformas que utilizam inteligência artificial para criar imagens íntimas falsas. Na última quarta-feira (15), a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) encaminhou dados sobre 32 domínios suspeitos para as autoridades policiais.
Esses sites oferecem serviços que permitem a nudificação de fotografias comuns, removendo roupas de pessoas em imagens. A investigação criminal está focada em plataformas que cobram pagamentos em criptomoedas para liberar o material adulterado em alta resolução. Os nomes dos sites investigados permanecem em sigilo para proteger a honra e a imagem das vítimas.
Ferramentas de IA e os desafios de moderação
As ferramentas operam na internet através do sistema de software como serviço (SaaS) o que as torna acessíveis mediante simples pesquisa em navegadores comuns. Essa estrutura permite que os sites escapem dos filtros tradicionais das lojas de aplicativos, facilitando o acesso sem a necessidade de cadastro ou verificação de idade.
Os idealizadores dessas páginas atraem usuários com ofertas gratuitas de fotos com marcas d’água ou em baixa resolução. Para obter imagens em alta definição e sem restrições, os usuários são incentivados a pagar por assinaturas usando criptomoedas, cartões internacionais ou intermediários de pagamento alternativos. A derrubada desses domínios enfrenta desafios jurídicos em escala global, pois as estruturas técnicas muitas vezes estão sediadas em jurisdições estrangeiras e os sites migram constantemente para novos endereços.
Marco legal e responsabilização
No plano normativo, os decretos 12.975/2026 e 12.976/2026 alteram as obrigações das empresas de tecnologia no país. Esses decretos exigem que as plataformas criem bloqueios técnicos para barrar a geração de conteúdo abusivo. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está encarregada de fiscalizar as falhas na moderação das redes e aplicar sanções aos provedores que não conseguirem interromper o acesso a essas imagens falsas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente sobre a responsabilização de sites por publicações de terceiros, declarando a inconstitucionalidade parcial de trechos específicos do Marco Civil da Internet. Além disso, o Código Penal trata essa manipulação de mídias como um tipo de violência psicológica contra a mulher com penas agravadas quando recursos de inteligência artificial são utilizados.
Investigação e colaboração internacional
O levantamento do governo contou com o auxílio de uma consultoria técnica especializada em novas tecnologias. Especialistas analisaram os produtos com recursos embutidos para entender os perigos, especialmente para os mais jovens. A Polícia Federal (PF) está avaliando a ocorrência de crimes nas condutas dos donos das páginas, enquanto a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) colabora na apuração do caso através da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência (Diopi).
As autoridades buscam os responsáveis pela infraestrutura clandestina e tentam barrar a distribuição desses sistemas no Brasil. A sociedade é convidada a colaborar na luta contra os abusos na internet, denunciando ofensas contra as mulheres pelo número de telefone 180 e violações de direitos de crianças e adolescentes pelo Disque 100.
