O ministro Flávio Dinodo Supremo Tribunal Federal (STF)homologou apenas parte do plano de reestruturação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentado pelo governo federal e determinou novas providências para fortalecer a atuação da autarquia.
Em maio, Dino havia determinado a apresentação de um plano emergencial em resposta a uma ação movida pelo Partido Novoque argumentou sobre a falta de proporcionalidade entre a arrecadação e os custos da CVM, além da apropriação sistemática dos recursos obtidos com a taxa de fiscalização pelo Tesouro Nacional.
Prazos e exigências para a União
Em um despacho proferido nesta sexta-feira, 12 de junho de 2026, Dino estabeleceu um prazo de cinco dias úteis para que a União apresente novas metas para recuperar a capacidade regulatória e fiscalizatória da CVM. Além disso, deu dez dias úteis para o reforço do colegiado e das áreas técnicas da autarquia, além da apresentação de um cronograma detalhado para a alocação dos servidores de analistas oriundos do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU).
O ministro também determinou que a União adote um mutirão imediato para eliminar represamentos processuais e dar transparência à real situação do acervo a ser analisado pelo órgão, fixando um prazo de 30 dias corridos para o cumprimento da medida. Dino autorizou ainda o pagamento de horas extras a servidores designados em forças-tarefa e mutirões até dezembro de 2026, independentemente de qualquer outra autorização administrativa.
Divergências entre a proposta do governo e as necessidades da CVM
Em uma manifestação ao STF, a CVM havia apontado divergências entre a proposta do governo e as necessidades da autarquia. A proposta formulada pela CVM previa a criação de 16 cargos em comissãoenquanto o plano emergencial da União previu apenas oito.
Dino homologou os eixos do plano da União que dizem respeito à integração tecnológica, à inteligência financeira e à supervisão preventiva, indústria de fundos e zonas cinzentas. No despacho, o ministro reiterou que a decisão que determinou a destinação de 70% do produto da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) à CVM tem eficácia imediata a partir da data da concessão da medida liminar, em maio.
Obrigatoriedade do cumprimento da decisão
O ministro Flávio Dino frisou que a decisão do STF não é uma recomendação ou uma orientação condicionada à apreciação de autoridades do Poder Executivo, e sim uma ordem judicial a ser cabalmente cumprida. Em 30 de novembro de 2026a União deverá prestar contas ao Supremo sobre o cumprimento da liminar.
Dino apontou um quadro inequívoco de atrofia institucional e asfixia orçamentária por mais de uma década, com impactos sobre a fiscalização de fraudes e ilícitos. A liminar foi referendada pelo plenário do Supremo por unanimidade.
