A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou um comunicado público informando sobre a atuação do grupo comercial conhecido como Trading Point Group, que inclui empresas identificadas como XM INTERNATIONAL MU LIMITED, XM (SC) LIMITED, XM GLOBAL LIMITED e TRADING POINT OF FINANCIAL INSTRUMENTS LIMITED. No aviso, a CVM ressaltou que essas entidades vinham ofertando ao público brasileiro negociações com derivativos de criptomoedas e outros produtos financeiros, sem autorização da autarquia.
Como medida imediata, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) determinou que a empresa interrompa qualquer divulgação de produtos e serviços financeiros destinados ao mercado local. A nota também deixou claro que a falta de cumprimento da determinação administrativa pode acarretar multa diária, além de não excluir a possibilidade de apurações em esfera penal, caso se verifiquem infrações cabíveis.
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O que a decisão determina e as possíveis consequências
A deliberação da CVM estabelece que a promoção de ofertas envolvendo derivativos — incluindo contratos atrelados a criptomoedas, ações, forex, metais preciosos e índices — deve ser imediatamente suspensa pela organização. Em caso de descumprimento, a autarquia fixou uma multa administrativa no valor de R$ 1.000 por dia para a empresa ou para qualquer pessoa que participe de sua promoção, visando gerar um desestímulo financeiro enquanto perdurar a irregularidade.
Implicações regulatórias
A CVM frisou que o Trading Point Group e suas subsidiárias não estão autorizados a intermediar valores mobiliários, a atuar como assessores de investimentos nem a captar recursos de investidores para aplicação em títulos ou contratos equiparados. Essa ausência de autorização torna irregular qualquer oferta direcionada a investidores no território nacional, independentemente do meio utilizado para divulgação.
Como a atuação foi identificada
Segundo a apuração citada pela autarquia, a captação de investidores ocorria por meio de um site com domínio “.com” que se apresentava ao público brasileiro. Em nova verificação do portal feita pela reportagem, o conteúdo estava em português de Portugal, e não foram detectados sinais claros de operações locais na data consultada (sexta-feira (13)). Ainda assim, a CVM entendeu que havia elementos suficientes para emitir o alerta público e impedir a continuidade das promoções.
Orientação aos investidores
No comunicado, a CVM recomendou que qualquer pessoa que tenha efetuado operações ou se vinculado à plataforma procure a autarquia para obter orientação e registrar fatos que possam subsidiar apurações. A atuação preventiva busca, ao mesmo tempo, proteger poupadores e obter elementos para eventual responsabilização administrativa ou criminal, quando couber.
Contexto e precedentes
Este não é o primeiro alerta da CVM em situações semelhantes: anteriormente, a autarquia já havia publicado avisos contra outras empresas que atuaram em regiões do Brasil com oferta de produtos financeiros sem a autorização necessária, como foi o caso de empresas associadas ao Grupo Onil. Esses episódios ilustram a atenção crescente dos órgãos reguladores em relação a operações transnacionais que se dirigem a investidores locais por meio de plataformas digitais.
Do lado da empresa mencionada, até a publicação do comunicado oficial, não houve manifestação pública sobre a decisão brasileira. A atuação coordenada de fiscalização e comunicação por parte da CVM procura reduzir riscos sistêmicos e evitar que consumidores sejam expostos a produtos oferecidos fora do arcabouço regulatório nacional.
A fiscalização visa tanto a proteção do mercado quanto a responsabilização daqueles que operam em desacordo com as normas vigentes.
