A bancada do Partido Novo protocolou na Câmara dos Deputados um requerimento para que seja rejeitado o projeto que prevê a criação da estatal Terrabras, destinada à exploração de minérios críticos. O pedido foi apresentado em 15 de abril e assinado pelos deputados Marcel Van Hattem, Luiz Lima, Adriana Ventura e Gilson Marques. Na avaliação dos autores, o texto extrapola a seara legislativa permitida a deputados ao redesenhar estruturas da administração pública federal vinculadas ao Ministério de Minas e Energia, o que, segundo eles, configuraria matéria reservada à iniciativa do presidente da República.
Index du contenu:
Argumentos jurídicos e o foco da contestação
O núcleo da crítica do Novo é a alegação de inconstitucionalidade: o projeto, ainda que apresentado como política mineral, avançaria sobre a reorganização do poder público federal. Os parlamentares sustentam que a proposta adota uma postura excessivamente estatizante e intervencionista, contrária ao que consideram uma política moderna para o desenvolvimento de terras raras e minerais estratégicos. Além disso, apontam que a previsão de conteúdo nacional mínimo pode restringir exportações e reduzir o ambiente para investimento privado, nacional e estrangeiro.
Os projetos em tramitação e suas diferenças
Há pelo menos duas frentes legislativas relacionadas: o PL 1733/2026, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que autoriza a criação da Terras Raras Brasileiras S.A. (Terrabras), e iniciativas subsequentes, como o PL 1754/2026, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) em conjunto com parlamentares da federação PT-PCdoB-PV. Paralelamente, tramita o PL 2780/2026, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) — um marco estratégico destinado a definir regras e criar um Conselho Nacional de Política Mineral.
Modelo híbrido vs. regime de partilha
O texto original do PL 1733/2026 desenha a Terrabras como uma empresa pública de caráter híbrido, com possibilidade de participação privada e atuação ao longo de toda a cadeia, da pesquisa ao beneficiamento e comercialização, preservando à União participação acionária capaz de garantir controle. Já o PL 1754/2026 propõe um esquema mais abrangente: um regime de partilha da produção mineral em que a União teria participação entre 10% e 80% e contratos de longo prazo, num formato assemelhado ao modelo do pré‑sal.
Implicações econômicas e geopolíticas
O debate não é apenas técnico: o Brasil possui uma reserva relevante de terras raras, o que atrai interesses externos e motiva debates sobre soberania e segurança estratégica. Exemplos citados no processo legislativo mencionam investimentos e acordos internacionais — inclusive acordos estaduais com empresas estrangeiras — que reacendem o receio de perda de controle sobre recursos essenciais. Defensores da estatal afirmam que a empresa pública estimularia pesquisa, pesquisa aplicada e agregação de valor local, enquanto críticos temem restrições a investimentos e desperdício de eficiência do setor privado.
Riscos jurídicos e políticos
Além das discussões sobre eficiência e soberania, há questões práticas: a existência de dois projetos semelhantes levou ao pedido de apensamento para tramitar sob o número 1733/2026. O texto também já sofreu rejeição em certas versões — o PL 1754/2026 recebeu críticas por supostos pontos inconstitucionais e foi rechaçado durante votações, segundo relatos parlamentares. Isso amplia o campo de incerteza sobre qual desenho institucional prevalecerá.
Conclusão: cenário político e próximos passos
O caso da Terrabras reúne interesses industriais, preocupações constitucionais e cálculos eleitorais: para o PT, a criação da estatal aparece como instrumento de política industrial e geopolítica; para o Novo, trata‑se de uma interferência indevida na organização do Estado. Enquanto o Congresso avalia requerimentos como o apresentado em 15 de abril e discute apensamentos e alterações, o futuro da proposta depende tanto da tramitação legislativa quanto de decisões judiciais sobre sua conformidade com a Constituição. A disputa promete manter o tema no centro das atenções públicas e políticas nos próximos meses.
