O governo federal anunciou, nesta quinta-feira (9/7), um conjunto de novas regras para a publicidade de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas, que entram em vigor no dia 17/7, visam proteger os consumidores e combater a publicidade enganosa.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de incluir advertências em todas as propagandas de apostas. As mensagens, que devem ocupar pelo menos 10% do espaço do anúncio, incluem frases como ‘Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência’ e ‘Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro’.
Advertências obrigatórias e restrições ao conteúdo
As novas regras estabelecem que todas as propagandas de apostas esportivas devem incluir uma das três advertências do Ministério da Fazenda. Além disso, as propagandas estão proibidas de usar um tom de urgência exibir ganhos ou apresentar o histórico de premiação.
Outra restrição importante é a proibição de comentaristas e especialistas em transmissões esportivas recomendarem apostas específicas. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que esses profissionais exercem influência sobre o público e podem estimular o endividamento.
Punições para o descumprimento das regras
Em caso de descumprimento das novas regras, as empresas podem enfrentar multas que chegam a 20% do faturamento, suspensão da licença por até 180 dias e, em casos graves, a cassação da outorga. O teto da multa é de até R$ 14 milhões.
As novas diretrizes também incluem a proibição de propagandas que apresentem as apostas como uma forma de obter dinheiro fácil ou como um investimento. Além disso, as empresas estão proibidas de divulgar ganhos ou exibir históricos de premiação como estratégia de convencimento.
Pressão regulatória e ações contra operadores ilegais
As novas exigências ampliam o endurecimento da fiscalização sobre a publicidade do setor. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) recomendou a suspensão de campanhas de casas de apostas exibidas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 pela CazéTV.
Paralelamente, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instaurou uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas campanhas exibidas durante as transmissões. O governo também anunciou ações contra operadores ilegais, notificando 37 fintechs suspeitas de movimentar recursos de casas de apostas irregulares.
