As concessões públicas no Brasil têm passado por uma evolução significativa desde a década de 1990. Inicialmente, o modelo tradicional de concessão comum era o padrão, mas com o tempo, surgiram desafios que exigiram novas abordagens. A criação das parcerias público-privadas (PPPs) em 2004 e as recentes propostas de alteração na lei representam etapas cruciais nessa jornada.
A Lei nº 8.987/1995 estabeleceu as bases para as concessões, mas muitas das soluções adotadas nos últimos anos vieram de normas setoriais e decisões das agências reguladoras. Isso criou diferenças entre setores e contratos, levando à proposta do PL nº 2.373/2026 que busca uniformizar essas práticas.
Do modelo tradicional às parcerias público-privadas
O modelo de concessão comum funciona bem quando o serviço tem demanda e receita suficientes. No entanto, serviços públicos como rodovias com tráfego baixo, sistemas de transporte deficitários e unidades prisionais enfrentam dificuldades para serem financiados apenas por tarifas limitadas pela modicidade tarifária e pelo interesse público.
Para resolver esses problemas, a Lei nº 11.079/2004 introduziu as PPPs, que ampliaram as formas de remuneração do particular. Na concessão patrocinada, a tarifa do usuário é complementada por pagamentos públicos, enquanto na concessão administrativa, o poder público é o usuário direto ou indireto do serviço. Essa mudança tornou os projetos mais atrativos e distribuiu melhor os riscos.
Os desafios regulatórios e as soluções recentes
A evolução das concessões também trouxe novos desafios, como concessões que perderam viabilidade, demora na análise de pleitos de reequilíbrio e serviços deficitários. A Lei nº 13.448/2017 e a Lei nº 14.133/2026 foram respostas parciais a essas questões, disciplinando a prorrogação e a relicitação de concessões federais e reforçando o uso de matrizes de riscos e meios consensuais de solução de conflitos.
O PL nº 2.373/2026 representa mais uma etapa nesse processo de modernização. Ele não cria um novo tipo de concessão, mas permite que os contratos sejam ajustados e recuperados antes que a crise leve à paralisação do serviço. A proposta busca resolver dificuldades que as leis atuais ainda tratam de forma incompleta.
O impacto da reforma tributária
A Reforma Tributária implementada em 2026 também está afetando as concessões públicas. A mudança na estrutura de tributação pode alterar custos, receitas e margens das concessionárias, exigindo a revisão das condições econômicas dos contratos. A transição para o novo sistema, que será concluída em 2033, requer acompanhamento contínuo.
Para as concessionárias, é essencial mapear os impactos da reforma e demonstrar como as mudanças tributárias afetam o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. A análise deve envolver informações contábeis, financeiras e operacionais para justificar possíveis revisões.
Empresas e poder público precisam trabalhar juntos para garantir que as concessões permaneçam sustentáveis e que os serviços públicos continuem sendo prestados de forma eficiente. A evolução das concessões públicas no Brasil reflete a necessidade de adaptação a novos desafios e a busca por modelos mais eficazes de parceria entre o setor público e o privado.
