A Lei Complementar nº 214/2025 instituiu a chamada apuração assistida para os tributos de consumo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). A partir de 2027, a Receita Federal passará a calcular, com base nos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos pela empresa, uma proposta de pagamento que será disponibilizada ao contribuinte. Este tem um prazo para confirmar, corrigir ou contestar os valores; o silêncio equivale a confissão de dívida, transformando a proposta em débito definitivo.
Como funciona a apuração assistida de IBS e CBS
No novo modelo, todo o processamento ocorre em nuvem, utilizando o CGIBS e os sistemas da União. As notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFC-e e NFS-e) são cruzadas automaticamente, gerando um cálculo pré-preenchido que inclui tanto os débitos quanto os créditos tributários. O contribuinte recebe essa “pré-apuração” e pode revisar cada item. Caso haja erro, a empresa tem a oportunidade de apresentar ajustes antes do encerramento do período. Essa dinâmica substitui a lógica antiga, em que cada estabelecimento enviava seu próprio SPED e calculava o tributo de forma isolada.
Por que o SPED tradicional não atende mais a essa obrigação
O SPED foi concebido como um repositório de declarações enviadas ao final de cada mês, contendo informações retrospectivas. A apuração assistida, por sua vez, depende de dados em tempo real extraídos dos documentos fiscais eletrônicos para gerar o cálculo imediato. Como o SPED não traz os valores de IBS e CBS, nem os detalhes de créditos vinculados ao split payment ele não fornece base suficiente para validar a proposta da Receita. Qualquer divergência só será detectada ao comparar a proposta com os registros internos da empresa, o que exige a importação dos arquivos XML das notas.
Necessidade de importar o XML das notas fiscais
Para conferir a proposta, o contribuinte deve baixar os XMLs de todas as notas emitidas e recebidas no período. Esses arquivos contêm campos como valor da operação, código de tributação, data de emissão e informações do destinatário, que são essenciais para verificar se o cálculo da Receita está correto. A falta de importação impede a reconciliação de débitos e créditos, expondo a empresa ao risco de aceitar valores errados e, consequentemente, a uma dívida confirmada.
Procedimentos para conferir a proposta da Receita
A conferência pode ser feita no Ambiente Beta de Tributação sobre Consumo acessado via portal da Receita Federal com conta Gov.br ou certificado digital. Após o login, o contribuinte baixa o lote de XMLs, cruza os valores apresentados com o seu sistema interno e verifica a situação de cada registro – se está creditado, extinto ou ainda pendente. Caso identifique inconsistências, deve apresentar ajuste formal dentro do prazo estabelecido. Vale lembrar que o silêncio transforma a proposta em confissão de dívida portanto a validação cuidadosa é obrigatória.
Setores mais impactados pela mudança
Embora todas as atividades serão afetadas, os ramos que movimentam grande volume de notas fiscais sentirão maior pressão. Comércio varejista especialmente supermercados e farmácias, precisam de sistemas capazes de importar XMLs em lote. Postos de combustível geram dezenas de cupons por dia, enquanto rede de fast-food e restaurantes lidam com pedidos múltiplos, frequentemente integrados a plataformas de delivery. Esses setores precisarão reforçar a integração entre o ERP e a Receita para evitar atrasos ou erros que possam gerar autuações.
