A participação da Receita Federal do Brasil em uma conferência regional no México reafirmou o papel do fisco como ator central no enfrentamento de crimes financeiros envolvendo criptoativos. Ao ser a única administração tributária presente no encontro do GAFILAT, o órgão exibiu capacidade técnica e estratégica para integrar controles fiscais tradicionais com dados públicos de blockchain. A apresentação brasileira destacou que instrumentos tecnológicos avançados já são rotineiros na investigação de esquemas complexos e na identificação do beneficiário final por trás de carteiras digitais.
O destaque foi a demonstração prática de cruzamento de informações e a própria articulação com atores do setor privado: representantes de exchanges como Binance e Bitso participaram dos diálogos sobre regras e supervisão. O resultado do encontro foi imediato: líderes regionais passaram a defender o reconhecimento formal de administrações tributárias como parceiros permanentes na luta contra a lavagem de dinheiro envolvendo ativos virtuais.
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O que é o projeto e como funciona
No centro da atuação está o chamado Projeto Analytics, apresentado pelo auditor-fiscal Pedro Augusto Frantz, chefe do Centro de Excelência em Inteligência Artificial (CEIA) da Receita. A plataforma processa mais de 500 milhões de transações por ano usando análise de redes complexas para mapear fluxos de recursos, conexões entre endereços e estruturas societárias. Ao combinar dados fiscais, registros de empresas e informações extraídas da blockchain, o sistema aumenta a precisão na identificação de proprietários reais, inclusive em casos que envolvem jurisdições estrangeiras.
Capacidades técnicas e aplicações práticas
Entre as aplicações citadas estão o rastreamento de esquemas do tipo Ponzi, a detecção de corretoras que atuam sem registro formal e o desvelamento de redes societárias opacas no exterior. O uso de inteligência artificial permite priorizar investigações e gerar sinais de alerta para outras agências. Em termos operacionais, essa combinação de algoritmos e fontes abertas cria um fluxo contínuo de análise que complementa investigações tradicionais conduzidas por promotores e unidades de inteligência financeira.
Diálogo com o setor privado e impacto regulatório
No evento, a Receita Federal dividiu a mesa com executivos e especialistas para discutir a modernização das normas antilavagem e a adoção de frameworks internacionais. Um dos pontos centrais foi o Crypto-Asset Reporting Framework (CARF), iniciativa da OCDE que prevê o intercâmbio automático de dados sobre criptoativos entre Estados. O objetivo declarado do CARF é expor o verdadeiro beneficiário final por trás de carteiras que, à primeira vista, parecem anônimas — e tornar possível a cooperação multilateral em tempo real.
Pressupostos para a supervisão
Executivos de exchanges discutiram com o fisco a necessidade de regras claras e de etapas práticas para o cumprimento das obrigações de reporte. O diálogo sinalizou que tecnologia e governança regulatória devem caminhar juntas: sem legislação compatível, o potencial de ferramentas técnicas é limitado. Ao mesmo tempo, a aproximação demonstrou a disposição do mercado em colaborar com investigações quando há requisitos legais e mecanismos de proteção de dados definidos.
Governança da inteligência artificial e efeitos internacionais
Além da demonstração técnica, a delegação brasileira levou ao encontro um marco normativo recente: a Portaria RFB nº 647, publicada em fevereiro de 2026, que define um arcabouço de governança para o uso de inteligência artificial pela Receita. A portaria foi apresentada como referência internacional por estabelecer princípios de auditoria, segurança e transparência no emprego de algoritmos em fiscalizações. Sua existência reforçou a imagem do Brasil como laboratório de práticas capazes de ser replicadas regionalmente.
Como consequência prática, o GAFILAT manifestou intenção de integrar formalmente administrações tributárias às suas estruturas de cooperação. Essa mudança reconhece que o cruzamento entre autoridades fiscais e forças policiais de inteligência é uma ferramenta estratégica para asfixiar o crime financeiro transnacional. A expectativa é que a combinação de normas técnicas, acordos de intercâmbio como o CARF e plataformas analíticas como o Projeto Analytics torne mais difícil o uso de criptoativos para ocultar recursos ilícitos.
Em suma, a participação brasileira no fórum regional consolidou um novo papel para o fisco: além de arrecadar, a Receita passa a ser agente proativo na segurança financeira internacional, usando tecnologia e cooperação para identificar e desarticular estruturas que se apoiam em ativos digitais. O resultado é uma combinação de capacidade técnica, respaldo jurídico e articulação diplomática que promete redefinir práticas de fiscalização e investigação no universo dos criptoativos.
