Nos últimos meses, a regulamentação dos ativos virtuais entrou novamente na agenda política brasileira, impulsionada tanto por iniciativas legislativas quanto por atos normativos do próprio órgão regulador. Entre os pontos de maior tensão está a possibilidade de aplicação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a operações envolvendo criptoativos — em especial quando atreladas a transferências internacionais de valor ou ao uso de stablecoins como meio de liquidação.
Paralelamente, o Banco Central aprofundou o arcabouço prudencial do setor com normas que exigem maior governança e padrões contábeis para as empresas que prestam serviços relacionados a criptoativos. Essas duas frentes criam um ambiente em que decisões fiscais e regulatórias passam a influenciar diretamente a competitividade e a segurança jurídica do mercado.
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Política e reação parlamentar
Dentro do Congresso, integrantes da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado reconduziram o debate para um plano mais ativo: a formação da chamada Bancada da Liberdade. O objetivo declarado é impedir que propostas fiscais ampliem a carga tributária sobre operações com criptoativos sem antes promoverem estudos técnicos e audiências públicas.
A preocupação dos parlamentares não é meramente ideológica. Ao argumentarem contra medidas que tratem as operações com ativos virtuais como simples operações financeiras tradicionais, eles ressaltam os riscos de criar normas pouco calibradas que possam prejudicar a inovação, a atração de investimentos e a integração do Brasil às cadeias globais de tecnologia financeira.
Motivações e justificativas
As justificativas apresentadas incluem a complexidade técnica das operações com stablecoins, a diversidade de modelos de negócio no setor e o potencial de descompasso entre o desenho da tributação e a natureza econômica dessas transações. Para muitos membros da bancada, é essencial que qualquer cobrança de IOF seja precedida por análises econômicas, jurídicas e tecnológicas robustas.
Reforço regulatório do Banco Central
Ao mesmo tempo em que o Congresso discute o enquadramento fiscal, o Banco Central tem publicado normas que aumentam exigências sobre as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). As Resoluções 552 e 553 ampliam regras de governança, controles internos e enquadramento contábil, buscando colocar as PSAVs em patamar similar ao de outras instituições financeiras.
Na prática, isso significa obrigações novas, como estrutura de ouvidoria, política de conformidade, mecanismos formais de rastreabilidade de demandas e auditoria interna. Do ponto de vista contábil, a exigência de adoção do Cosif e, em alguns casos, de demonstrações conforme IFRS eleva a transparência e a comparabilidade das demonstrações financeiras dessas empresas.
Prazos e impactos operacionais
O Banco Central estabeleceu um calendário de adaptação para que as empresas implementem as mudanças: o prazo final indicado para a adequação completa foi fixado em 30 de outubro de 2026. Especialistas alertam que negócios sem estruturas de governança e controles mínimos poderão enfrentar dificuldades em processos de licenciamento e supervisão.
Consequências para o mercado e o debate público
A combinação entre propostas de tributação e normas prudenciais reforça a necessidade de diálogo entre poderes e atores regulados. A atuação da Bancada da Liberdade evidencia a busca por um equilíbrio: evitar medidas tributárias ou administrativas precipitadas enquanto se admite a necessidade de regras que protejam consumidores e a integridade do sistema.
O debate transcende o setor financeiro, pois tecnologias como blockchain e tokenização transformam mecanismos de registro, custódia e transferência de valor. Assim, a maneira como o Brasil escolher regular esse ecossistema pode determinar se o país será um ambiente atrativo para inovação e investimentos ou se sofrerá êxodo de projetos para jurisdições com marcos regulatórios mais claros e previsíveis.
O que esperar adiante
Espera-se que as propostas fiscais e os ajustes normativos avancem sob forte pressão política e técnica. A recomendação recorrente de especialistas e parlamentares pró-diálogo é que qualquer decisão sobre IOF e outras medidas seja precedida por estudos de impacto e debates públicos, garantindo que o marco regulatório equilibre proteção, competitividade e segurança jurídica.
Enquanto isso, empresas do setor acompanham a evolução normativa e reforçam governança e controles para cumprir as novas exigências. O resultado desse choque entre legisladores, reguladores e o mercado determinará, em última instância, como o Brasil se posicionará na economia digital centrada em ativos virtuais.