O tribunal da 1.ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores decidiu manter a prisão preventiva de Alberto Toshio Murakami, conhecido como “Americano”, apontado como um dos envolvidos no esquema desarticulado pela Operação Ícaro. A defesa sustentou que o auditor já residia no exterior quando a ordem foi expedida, mas o juízo entendeu que a mudança de domicílio para outro país fragiliza a efetividade da jurisdição penal nacional e não afasta o periculum libertatis — isto é, o risco ligado à liberdade do acusado.
Nesta análise o magistrado destacou que a simples indicação de endereço no exterior não constitui garantia suficiente de que o réu se submeteria integralmente aos atos processuais. A decisão também mencionou a necessidade de acionar instrumentos de cooperação jurídica internacional em caso de condenação, procedimentos que costumam ser complexos, demorados e dependentes da soberania do Estado requisitado.
Contexto da investigação
A Operação Ícaro foi conduzida por promotores do Gedec, braço do Ministério Público voltado ao combate a crimes econômicos, e revelou um esquema de ressarcimento indevido de créditos tributários envolvendo servidores públicos e empresas privadas. Entre os investigados está Artur Gomes da Silva Neto, apontado como líder e atualmente preso. Segundo a acusação, o grupo teria facilitado a liberação de valores de ICMS-ST mediante pagamento de propinas a executores do processo.
O esquema investigado teria movimentado quantias bilionárias em benefícios superfaturados e pagamentos ilícitos. Empresas citadas pela Promotoria como beneficiárias incluem a Ultrafarma e a Fast Shop, além de outras que teriam obtido ressarcimentos de forma célere e irregular. Para as autoridades, a investigação expôs com clareza o uso de estruturas empresariais e digitais para ocultar transferências e fraudes fiscais.
Argumentos da defesa e posicionamento da Justiça
Os advogados de Murakami alegaram que, no momento da decretação da prisão, ele já se encontrava fora do País, em residência que teria sido fixada anteriormente, e por isso pleitearam a revogação da custódia com a aplicação de medidas cautelares alternativas. Também sustentaram que sua participação não teria natureza de protagonismo no suposto esquema, pedindo que princípios como proporcionalidade e responsabilidade individual fossem observados.
O juiz, entretanto, apontou duas razões para manter a prisão: primeiro, a acusação atribui a Murakami papel importante na aproximação entre atores do esquema, inclusive na apresentação de pessoas que teriam possibilitado a operacionalização das fraudes; segundo, o fato de o acusado estar foragido ou residindo no exterior aumenta o risco de inviabilizar o cumprimento de futuras decisões judiciais. Em janeiro, houve ordem para inclusão do nome de Murakami na Difusão Vermelha da Interpol, o que reforça a gravidade do caso.
Acusações formais e valores envolvidos
Na ação penal que descreve os fatos, Murakami aparece como incurso no artigo 317 do Código Penal (corrupção), com 46 imputações relacionadas a parcelas recebidas que totalizam R$ 6.607.573,92. O processo menciona também a utilização de empresas de fachada, certificados digitais e senhas de clientes para viabilizar o ressarcimento irregular de créditos de ICMS-ST. Segundo o juízo, esses elementos, em conjunto, justificam a manutenção da segregação cautelar, ainda que tal medida seja excepcional.
Desdobramentos da Operação Ícaro
Além das prisões e denúncias, fases recentes da investigação resultaram em apreensões relevantes. Em uma operação, foram confiscados aproximadamente US$ 68 mil e R$ 288 mil em espécie, bem como criptoativos avaliados em cerca de R$ 1,8 milhão. Ao todo, os valores apreendidos somam mais de R$ 2,4 milhões. As autoridades estão realizando perícias para rastrear a origem desses ativos e verificar se há ligação direta com servidores públicos ou com a movimentação de propinas.
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) informou a abertura de vários procedimentos administrativos — 33, conforme comunicado — que podem resultar em sanções disciplinares aos servidores investigados. A Corregedoria da Fiscalização Tributária tem participado das apurações internas para identificar responsáveis e adotar medidas de responsabilização.
Impactos e próximos passos
O caso provocou reação institucional e tem implicações para a gestão pública e a confiança na administração tributária. Enquanto o processo criminal segue seu curso, o Ministério Público e a Sefaz-SP devem continuar cooperando para aprofundar as investigações, recuperar valores eventualmente desviados e promover ajustes nos controles internos. A sociedade civil e o sistema de controle buscam respostas que reduzam a recorrência de práticas semelhantes no futuro.
Por ora, a decisão judicial reafirma que, diante de indícios robustos e do risco concreto de obstaculização da aplicação da lei penal, a manutenção da prisão preventiva é a medida adotada para garantir a continuidade da instrução criminal contra Alberto Toshio Murakami, o ‘Americano’.