Contexto e objetivo da proposta
O deputado estadual William Brigido (Republicanos-PE) protocolou o projeto de lei 4.102/2026 na Assembleia Legislativa de Pernambuco, que começou a tramitar após publicação no diário oficial na terça-feira (19). A intenção central é estabelecer regras para a criação da Plataforma Estadual de Fiscalização Cidadã na Educação, conhecida pela sigla PEFCE, um sistema voltado ao acompanhamento das políticas educacionais e da execução orçamentária no estado.
Segundo a proposição, a plataforma terá como função principal promover maior transparência nas ações do setor, permitindo que a sociedade acompanhe obras, serviços e a destinação de recursos. Para isso, o texto abre espaço para o emprego de tecnologias que garantam a integridade dos registros, entre elas o uso da blockchain.
Como a plataforma funciona e o papel da tecnologia
A PEFCE foi desenhada para coletar, armazenar e apresentar informações acerca da execução das políticas públicas educacionais. Ao adotar registros distribuídos a proposta busca impedir alterações indevidas nos relatórios de movimentação financeira e nas prestações de contas acessíveis ao público. A aplicação prática inclui o rastreamento desde contratos e compras até a entrega de serviços, como a merenda escolar.
O projeto prevê que a utilização de blockchain sirva como mecanismo de garantia de autenticidade, criando uma trilha de auditoria imutável para documentos e evidências submetidas por usuários. Essa abordagem transforma a plataforma em uma espécie de repositório público onde entradas validadas não podem ser apagadas ou adulteradas sem registro.
Participação cidadã e envio de provas
Uma das novidades centrais é permitir que cidadãos, pais e responsáveis enviem denúncias e sugestões por meio de um aplicativo governamental. O sistema aceitará arquivos multimídia — fotos, vídeos e gravações de áudio — como evidência para subsidiar denúncias sobre possíveis desvios ou problemas operacionais nas unidades escolares. Essas submissões serão registradas com carimbos e metadados que ajudam a preservar a cadeia de custódia das provas.
Proteção de dados e anonimato
O texto legal cuida também da proteção das pessoas que interagem com a plataforma. A proposição determina conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e prevê condicionantes específicos que possibilitam, quando aplicável, o envio de alertas de forma anônima, respeitando previsões legais federais. Além disso, há exigência de protocolos de segurança para evitar acessos indevidos por terceiros.
Modelos de implementação e parcerias
O projeto não impõe um modelo único de infraestrutura. Ele estabelece que a implantação ocorrerá gradualmente, conforme a disponibilidade orçamentária do estado e mediante análise de viabilidade técnica. O Executivo estadual poderá firmar parcerias ou acordos de cooperação com universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil e instituições privadas para desenvolver o sistema e sua governança.
Essa abertura para colaboração visa aproveitar expertise técnica e operacional já existente, além de reduzir custos e acelerar testes-piloto. A proposta também contempla integração com ferramentas de transparência já usadas pela administração pública, de modo a centralizar informações e evitar redundâncias.
Impactos esperados e justificativa parlamentar
Da perspectiva administrativa, a implementação da PEFCE pretende modernizar a rotina de fiscalização: digitalizar processos, adotar práticas de governo sem papel e oferecer aos órgãos de controle instrumentos mais robustos para auditoria. No plano social, a expectativa é fortalecer a capacidade de fiscalização popular, ampliando o envolvimento da comunidade escolar nas decisões e no monitoramento das políticas.
O deputado Brigido sustenta a iniciativa com base no debate público sobre transparência e controle social no setor público. Para ele, tecnologias como a blockchain representam um avanço na busca por maior responsabilização na aplicação dos recursos públicos e na proteção contra fraudes.
Próximos passos na tramitação
Com a publicação formal na terça-feira (19), o texto inicia seu rito legislativo na Assembleia Legislativa de Pernambuco. A proposta seguirá pelas comissões competentes para avaliação técnica e jurídica antes de eventual votação no plenário. Enquanto isso, fica aberta a possibilidade de ajustes e emendas por parte dos parlamentares interessados.