Na sessão de terça-feira, 3, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, por 14 a 10, um projeto que autoriza o governo distrital a realizar um aporte no Banco de Brasília (BRB) para cobrir o rombo causado por operações com o Banco Master. A proposta, enviada pelo governador Ibaneis Rocha, prevê também a oferta de nove imóveis públicos para venda, transferência ao banco ou estruturação em um fundo imobiliário como garantia de empréstimo.
O debate na Casa misturou argumentos técnicos sobre solvência bancária e preocupações políticas e jurídicas. Parlamentares favoráveis defenderam a medida como a alternativa para evitar o colapso da instituição e a paralisação de serviços; adversários denunciaram falta de transparência e risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Por que o aporte foi proposto
A necessidade do aporte decorre da compra, pelo BRB, de R$ 12,2 bilhões em créditos considerados tóxicos originados do Banco Master. O presidente do banco informou que a instituição precisa provisionar cerca de R$ 8 bilhões para manter os índices de solvência. Para reforçar o capital, o plano prevê um aporte total solicitado aos acionistas de até R$ 8,86 bilhões, com assembleia marcada para 18 de março e objetivo de fechar a solução até 31 de março, quando será apresentado o balanço de 2026.
Como funcionaria a garantia com imóveis
O projeto autoriza a utilização de nove terrenos públicos estimados em R$ 6,586 bilhões pela Terracap. Essas áreas poderiam ser vendidas, integralizadas ao capital do banco ou transformadas em cotas de um fundo de investimento imobiliário (FII) que serviria como lastro em operações com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outros agentes financeiros. Técnicos, porém, alertaram que a operacionalização depende de laudos, avaliação e comprovação de interesse público.
Riscos e condicionantes legais
Relatórios de consultorias da Câmara apontam que incorporar ativos ilíquidos ou de risco ao balanço pode afetar o perfil do banco, gerar conflito com a LRF e pressionar o orçamento do Distrito Federal. Há, ainda, questionamentos sobre autorização sem audiência pública prévia, ausência de laudos finais e a possibilidade de cada imóvel exigir lei específica para alienação.
Reações políticas e judicialização
A votação provocou reação imediata da oposição, que anunciou o preparo de ação judicial para tentar derrubar a lei. Líderes contrários classificaram o texto como um “cheque em branco” ao executivo e prometeram buscar no Judiciário medidas que anulem autorizações consideradas ilegais. Do outro lado, deputados aliados destacaram que o objetivo central é preservar os programas sociais, o transporte público, a distribuição de medicamentos e linhas de crédito a servidores geridos pelo BRB.
Negociação e alterações aprovadas
Nas negociações finais, os parlamentares aprovaram ajustes: previsão de que eventuais excedentes na avaliação dos imóveis retornem ao Distrito Federal; obrigação do banco de divulgar, trimestralmente, relatórios com relação das alienações, valores apurados e aplicação dos recursos; compensação às empresas públicas afetadas (como a CEB e a Caesb) mediante imóveis equivalentes; e destinação de 20% da arrecadação ao Iprev-DF, convertida em participação acionária ou operações estruturadas.
Impactos práticos e próximos passos
Mesmo com a aprovação, o uso imediato dos imóveis não é automático: as operações dependerão de avaliações finais e do cumprimento de exigências legais. O Banco Central já havia alertado que, sem capitalização, o BRB poderia ficar desenquadrado do Índice de Basileia, o que resultaria em restrições operacionais. A assembleia de acionistas e a finalização dos laudos da Terracap serão passos determinantes para a implementação do plano.
Paralelamente, a controvérsia pode ganhar desfecho no STF ou em instâncias estaduais, dependendo das ações que a oposição e entidades de servidores apresentarem. A medida mantém-se como uma solução de emergência com implicações fiscais, jurídicas e políticas que ainda serão desenhadas conforme o banco divulgue seu balanço e os laudos de avaliação.
