O governo federal apresentou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar 299/2026, conhecido como ajuste fiscal, com o objetivo de alinhar as contas públicas à meta fiscal estabelecida para 2027. Após intensas discussões, o Senado concluiu a votação do texto-base, aprovando-o com 45 votos a favor e 31 contra, e adiou a deliberação dos pontos ainda pendentes para a próxima sessão.
Durante a votação, foram rejeitadas três emendas que visavam suavizar o pacote: a supressão da autorização para limitar o uso de créditos tributários por empresas, a redução do limite de crescimento das despesas de 2% para apenas 0,6% e a retirada de alterações nas regras de compensação previdenciária, subsídios ao diesel e créditos adicionais para investimentos. Ao mesmo tempo, chegou a acordo para dobrar o repasse da Lei Kandir de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões em 2027 e incluiu um destaque que destina recursos economizados a famílias vulneráveis.
Regras de contingenciamento e limite de crescimento das despesas
O ajuste permite que o Executivo faça contingenciamentos adicionais mesmo quando a projeção já está dentro da margem de tolerância da meta. A meta fiscal de 2027 prevê superávit de 0,5% do PIB (cerca de R$ 73,2 bilhão) com tolerância entre 0,25% e 0,75%. Se a projeção for de 0,3%, o governo poderá, a partir da nova regra, ainda reduzir despesas para alcançar o ponto central de 0,5%.
Além disso, nos anos em que houver contingenciamento, o crescimento real das despesas acima da inflação será limitado a 2%, substituindo o teto anterior de 2,5%. Essa restrição vale apenas para o exercício em que for aplicada, sem afetar os cálculos dos anos subsequentes.
Redução de benefícios tributários e novos limites
Uma das medidas mais significativas consiste na diminuição de isenções, créditos e regimes especiais. O governo passa a poder limitar a utilização de créditos tributários para regularizar débitos de outros tributos federais, condicionando a restrição à adoção de medidas de contenção e ao esforço fiscal previsto em lei. O parâmetro de redução de determinados benefícios amplia-se de 10% para 20%.
O Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) terá seu valor atrelado à estimativa de 2026, com correção inflacionária, e o limite máximo será revisado. Benefícios excluídos da redução incluem os da indústria de tecnologia da informação e semicondutores, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta e o benefício de compra de veículos para pessoas com deficiência ou autismo, preservados por emenda da senadora Damares Alves.
Impacto financeiro e garantia de políticas sociais
As estimativas do governo apontam que o conjunto das medidas pode gerar economias entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. Os principais componentes são: contingenciamento focado no centro da meta (R$ 12,8 – 18,3 b), limite à compensação tributária cruzada (R$ 12,8 – 18,3 b), redução adicional de benefícios tributários (R$ 15 b) e o novo teto do Reidi (R$ 4,5 b).
Importante destacar que nenhum programa social direto será recortado. As regras de pagamento e reajuste de benefícios como Bolsa Família, BPC, abono salarial, seguro-desemprego, aposentadorias e pensões permanecem inalteradas. A proposta ainda garante o repasse integral de R$ 16 bilhões da Lei Kandir a estados e municípios entre 2027 e 2030, eleva o limite anual de compensação entre regimes previdenciários para R$ 3 bilhões, e autoriza o uso de recursos não reembolsáveis do FNDCT para bolsas de estudo e pesquisa.
Outras disposições que ampliam o espaço orçamentário
Para ampliar a margem de manobra no orçamento, o ajuste exclui as receitas provenientes do imposto sobre exportação de petróleo bruto do cálculo de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida, reduzindo a base de cálculo de obrigações orçamentárias. Além disso, permite que recursos economizados com os novos limites sejam direcionados a investimentos estruturantes, desde que o governo tenha superado o piso da meta no exercício anterior.
Com essas mudanças, o governo busca equilibrar o orçamento federal sem comprometer os direitos sociais, criando espaço para investimentos e para a transferência de renda a famílias em situação de vulnerabilidade.



