A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na discussão sobre a maioridade penal no Brasil. Nesta quarta-feira (10), os parlamentares aprovaram a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a idade de imputabilidade penal de 18 para 16 anos.
A votação na CCJ foi marcada por um resultado expressivo: 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com essa decisão, a proposta avança para a criação de uma comissão especial que será responsável por analisar o mérito da matéria antes de uma eventual votação em plenário.
A PEC, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que jovens a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos. No entanto, a aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação, pois a comissão analisou apenas a constitucionalidade da proposta.
O próximo passo depende da instalação da comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Somente após essa fase o texto poderá ser submetido ao plenário. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
Debates sobre a constitucionalidade da proposta
Durante a discussão, parlamentares governistas argumentaram que a proposta atinge garantias fundamentais previstas na Constituição e, por isso, não poderia ser modificada por meio de emenda constitucional. O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT) rejeitou esse entendimento.
Em seu parecer, Coronel Assis afirmou que a discussão sobre a idade de responsabilização penal não viola a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Segundo o parlamentar, a imputabilidade penal aos 16 anos é compatível com o ordenamento jurídico desde que sejam preservadas as garantias processuais específicas destinadas aos adolescentes.
Alterações no texto original
O texto original da PEC previa não apenas a redução da maioridade penal, mas também tornava obrigatório o voto aos 16 anos e reduzia a idade mínima para candidaturas a cargos eletivos. No entanto, o relator retirou esses dispositivos durante a tramitação.
Coronel Assis argumentou que as mudanças relacionadas aos direitos políticos não tinham relação direta com o tema da responsabilização penal e deveriam ser retiradas para preservar a unidade da proposta. Com isso, a PEC que segue para as próximas etapas do Congresso trata exclusivamente da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Reações e perspectivas
A proposta tem gerado intensos debates entre os parlamentares. Enquanto alguns defendem a necessidade de endurecer as penas para adolescentes infratores, outros argumentam que a medida pode violar direitos fundamentais e não resolver o problema da segurança pública.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a emenda é inconstitucional e que está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) favorável à PEC, argumentou que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação de impunidade.
Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre a maioridade penal continua a avançar no Congresso. A criação da comissão especial e a subsequente votação em plenário serão cruciais para definir o futuro dessa polêmica proposta.
