O Tribunal de Contas da União (TCU) finalizou a primeira análise pública sobre a condução do Drex, a moeda digital emitida pelo Banco Central. Na avaliação divulgada nesta quinta-feira (12), o órgão reconheceu o progresso da equipe responsável e considerou a gestão do projeto adequada até o estágio atual, apontando, porém, pontos que precisam de ajustes e documentação adicional.
Entre as recomendações, constam exigências específicas para preservar a privacidade dos dados dos usuários e reforçar a segurança cibernética. O relatório, relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus, também instituiu duas listas de verificação que deverão orientar as próximas fases do desenvolvimento.
Por que o tcu aprovou, mas pediu correções
O TCU avaliou que o desenho do Drex está alinhado aos padrões internacionais de governança para CBDCs e que as decisões até então tomaram como base boas práticas técnicas. Ainda assim, o tribunal identificou lacunas que não podem ser ignoradas antes de um lançamento amplo: lacunas na definição de proteção de dados, necessidade de políticas claras sobre anonimidade e critérios rígidos para acesso a informações sensíveis.
Para evitar prejuízos à estabilidade financeira, o tribunal determinou a apresentação de relatórios periódicos sobre o avanço das correções. A intenção é acompanhar a evolução do projeto em tempo real e prevenir falhas estruturais que possam comprometer a operação em grande escala.
Tecnologia e impacto operacional
O Drex tem testes pilotos em andamento com base em tecnologia de registros distribuídos (DLT), a mesma arquitetura que sustenta muitas criptomoedas. Esses pilotos buscam validar se a infraestrutura proposta aguenta o tráfego massivo de transações do varejo brasileiro e se comporta adequadamente diante de picos de demanda.
O projeto pretende usar contratos inteligentes — mecanismos que executam instruções automaticamente — para automatizar processos e reduzir custos com intermediários. Além disso, há a intenção de integrar o sistema ao Pix, ampliando a capacidade de pagamentos instantâneos e facilitando a tokenização de ativos no mercado financeiro.
Riscos técnicos e testes necessários
O relatório destaca a necessidade de estratégias robustas contra ataques cibernéticos e de planos de contingência. Também exige provas de que a arquitetura DLT pode manter latência, integridade e disponibilidade adequadas quando submetida a cenários reais de uso.
Privacidade e governança
O ponto mais sensível apontado pelo TCU foi a proteção de dados dos cidadãos. O tribunal pediu que o Banco Central defina claramente níveis de acesso, mecanismos de proteção e princípios para assegurar que informações pessoais não sejam indevidamente expostas ou correlacionadas sem causa legal.
Orientações práticas: as duas listas de verificação
Para dar apoio à implantação, o TCU elaborou dois guias. O primeiro reúne melhores práticas para o desenvolvimento da própria moeda digital, cobrindo governança, testes, implementação gradual e documentação técnica. O segundo trata do uso seguro da blockchain, com recomendações sobre criptografia, gestão de chaves e controles de acesso.
O Banco Central deverá usar essas listas como referência obrigatória nas próximas etapas, mantendo o tribunal informado por meio de relatórios periódicos. Essa medida visa padronizar procedimentos e reduzir a probabilidade de decisões reativas diante de incidentes.
Transparência e fiscalização contínua
Além das listas, o TCU exigiu que o Banco Central envie atualizações regulares sobre a resolução das pendências. A fiscalização preventiva busca tanto garantir segurança técnica quanto assegurar que o processo de implementação respeite princípios de governança pública e seja auditável.
Apesar das exigências, a recomendação final do tribunal foi clara: o desenvolvimentodo projeto deve prosseguir, mas com maior rigidez na documentação e nos controles. O objetivo é que o Drex chegue ao público com garantias de funcionamento, proteção de dados e resistência a ameaças digitais.
O debate sobre o Drex combina inovação tecnológica e responsabilidade institucional. Enquanto testes e pilotos avançam, a exigência do TCU por listas de verificação e relatórios periódicos reforça a necessidade de conciliar eficiência, privacidade e segurança na construção de uma moeda digital nacional.