Na última quinta-feira, 22 de janeiro de, o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades estaduais. Essa decisão, que se seguiu à aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa em 10 de dezembro, levanta questões significativas sobre a equidade no acesso ao ensino superior.
Contexto da legislação
O projeto de lei, proposto pelo deputado estadual Alex Brasil, argumenta que a medida promoverá uma concorrência mais justa e incentivará a meritocracia no acesso às universidades. A nova normativa não apenas exclui as cotas raciais, mas também veda a reserva de vagas para grupos como pessoas transgênero e refugiados, estabelecendo penalidades severas para as instituições que não cumprirem a regra.
Detalhes da nova lei
As universidades que desrespeitarem a nova norma enfrentarão multas de até R$ 100 mil por edital e poderão perder repasses de verbas estaduais. Contudo, a lei permite a reserva de vagas para estudantes com deficiência e aqueles provenientes de escolas públicas, desde que baseadas em critérios econômicos, garantindo alguma forma de inclusão. Essa abordagem, no entanto, não abrange as universidades federais, que permanecem fora do alcance da nova legislação.
Reações à sanção da lei
A decisão de Jorginho Mello gerou uma onda de críticas, especialmente do Ministério da Igualdade Racial, que condenou a medida e a considerou inconstitucional. Em uma declaração, o ministério expressou sua indignação, afirmando que a lei fere normas que promovem a igualdade e que a ação do governo representa um retrocesso nas políticas de inclusão social.
Resistência e apoio
Em resposta à sanção, a ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliar possíveis ações jurídicas com o objetivo de restaurar as garantias constitucionais. O ministério defende que as cotas raciais e as ações afirmativas têm sido fundamentais para a transformação da vida de muitas famílias, conforme evidenciado por diversas pesquisas científicas.
Por outro lado, o autor do projeto, deputado Alex Brasil, celebrou a aprovação como um marco importante. Em suas redes sociais, ele afirmou que a nova lei extingue o que considera cotas ideológicas, criticando a inclusão de grupos que, segundo ele, não deveriam ter prioridade. Sua visão enfatiza que as oportunidades devem ser oferecidas com base na necessidade financeira e não na cor da pele.
Impacto nas políticas de inclusão
A decisão de Santa Catarina se alinha a uma tendência observada em outras regiões do Brasil, onde as políticas de cotas têm sido debatidas intensamente. As cotas raciais foram implementadas como uma forma de corrigir desigualdades históricas e promover a diversidade no ensino superior. No entanto, a nova lei pode acarretar sérios desafios para a inclusão de grupos marginalizados.
Consequências para os estudantes
Especialistas alertam que a revogação das cotas raciais pode resultar em um aumento significativo da exclusão de alunos negros e pardos das universidades. A educação é um pilar fundamental para a mobilidade social, e as cotas têm sido vistas como uma ferramenta vital para garantir que todos tenham acesso a oportunidades equivalentes. A mudança proposta pelo governo Mello pode, portanto, intensificar as disparidades existentes.
Com a sanção desta lei, Santa Catarina se torna um caso emblemático de uma batalha mais ampla sobre a igualdade de oportunidades no Brasil. As reações à nova legislação refletem um país dividido sobre como melhor abordar as complexidades da inclusão social e da diversidade nas instituições de ensino superior.