O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), responsável pelo parecer que propõe a regulamentação do trabalho intermediado por plataformas digitais, anunciou que solicitará ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada do projeto da pauta. A votação estava prevista para esta terça-feira, 14, em comissão especial.
Segundo o relator, o pedido de retirada atende a uma solicitação feita pelo novo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), que até a semana anterior exercia a função de líder do governo na Câmara.
Na nota divulgada na segunda-feira, 13, Coutinho destacou que a medida busca resguardar o mérito técnico do texto, elaborado em diálogo com diversas partes interessadas, incluindo trabalhadores, plataformas, autoridades da Justiça do Trabalho, academia e especialistas. O relator defende seu parecer como um equilíbrio entre direitos dos profissionais e a manutenção do modelo de negócios das plataformas.
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Principais pontos do relatório
O parecer apresentado prevê a criação de uma nova categoria jurídica para os prestadores de serviço em aplicativos, descrita no texto pela expressão trabalhador autônomo plataformizado. Essa definição, segundo o relator, deixa explícita a ausência de vínculo empregatício entre a plataforma e quem realiza as entregas ou transporte de passageiros, atendendo a uma demanda das empresas para evitar interpretações que conduzam ao reconhecimento de vínculo formal.
Entre os direitos incluídos no relatório estão a transparência algorítmica, a inclusão em sistema de seguridade social, o repasso integral de gorjetas, cobertura por seguro de vida e acidentes, um valor mínimo de remuneração para entregadores e medidas tributárias como isenção para aquisição de veículos. O relator frisou que a proposta tenta conciliar proteção social com a continuidade do serviço que a população consome.
Remuneração e regras econômicas
No que diz respeito ao piso para entregas, Coutinho manteve o valor de R$ 8,50 por entrega de curta distância, contrariando sugestão do governo de piso de R$ 10,00 com adicional de R$ 2,50 por quilômetro excedente. O texto também incorporou correção anual da remuneração com base na inflação. Para entregadores, foram previstas duas formas de remuneração mínima: por entrega, com o teto de distância estipulado (até 3 km de carro ou 4 km a pé, bicicleta ou moto), ou por tempo de trabalho, com pagamento mínimo equivalente a dois salários mínimos, indicado no relatório como R$ 14,74 por hora.
Quanto às plataformas de transporte de passageiros, o relator fixou limite máximo de retenção em 30% do valor da corrida. O relatório exemplifica que, em uma corrida de R$ 10, a plataforma poderia recolher até R$ 3, medido por média semanal. Em relação à previdência, o parecer estabelece um regime específico: desconto de 5% sobre 25% da remuneração do profissional, enquanto a empresa teria que recolher 20% sobre esses mesmos 25%.
Motivações e posicionamentos
Coutinho argumentou que o ajuste do texto considerou sempre a necessidade de não transferir custos significativos ao consumidor, de não sobrecarregar a previdência e de não inviabilizar o ambiente de negócios. O relator ressaltou que os aplicativos estão integrados na rotina dos usuários e que a proposta buscou preservar o serviço sem eliminar direitos básicos reivindicados há anos pelas categorias.
Próximos passos
Com o pedido de retirada da pauta, o andamento do projeto ficará temporariamente suspenso até nova deliberação sobre quando a matéria voltará à comissão. A iniciativa abre espaço para mais negociações entre governo, parlamentares, plataformas e representações dos trabalhadores, mantendo o caráter técnico e de consensualidade que o relator afirma ter buscado desde a elaboração do relatório.