A proposta que pretendia autorizar a Prefeitura de Santos a receber pagamentos de tributos e multas em bitcoin e outras criptomoedas não avançou na Câmara Municipal. O projeto de lei, de autoria do vereador Dr. Adriano Catapreta (PSD), havia sido apresentado em plenário e seguiu tramitação até a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu voto contrário do relator.
Desde sua apresentação houve pareceres técnicos críticos, e na fase da CCJ o relator argumentou por motivos jurídicos e técnicos que impediram a continuidade da matéria. O texto previa que plataformas autorizadas pelo Banco Central fariam a conversão das criptomoedas para Real antes de repassar o valor aos cofres municipais.
Como era o projeto e por que encontrou resistência
O objetivo formal do projeto era permitir que contribuintes quitassem dívidas tributárias e multas com ativos digitais, desde que a operação fosse intermediada por corretoras reguladas que convertessem os valores para Real. No entanto, a tramitação enfrentou obstáculos logo na procuradoria da Câmara, onde o texto recebeu parecer desfavorável pela inviabilidade.
Quando chegou à CCJ, o relator designado, vereador Cacá Teixeira (PSDB), acompanhou o entendimento da procuradoria e votou contra. Entre os pontos levantados constaram questões sobre a natureza jurídica das criptomoedas, a estabilidade de preços e riscos operacionais ligados à segurança digital.
Argumentos do relator: volatilidade, status jurídico e separação de poderes
Na fundamentação do voto, Teixeira destacou que tanto o Banco Central quanto a Receita Federal tratam o bitcoin e tokens similares como ativos financeiros, e não como moeda de curso legal. Esse enquadramento, segundo ele, afeta a validade jurídica de normas que pretendam autorizar pagamentos diretos em criptomoedas.
Outra preocupação central foi a volatilidade do mercado cripto: oscilações bruscas de preço podem comprometer o valor arrecadado e gerar complexidade na gestão fiscal. Teixeira também mencionou riscos relacionados à segurança de transações digitais, reforçando que esse tipo de operação demanda salvaguardas robustas.
Por fim, o relator apontou um problema institucional: a iniciativa para regular a matéria deveria ser de competência do Executivo municipal. Segundo ele, a proposição legislativa configurava um possível vício de iniciativa, implicando afronta ao princípio da separação dos poderes e tornando o texto inconstitucional, motivo pelo qual seu voto foi pela rejeição.
Implicações práticas do entendimento
Com o voto contrário da CCJ e o parecer da procuradoria, o projeto acabou arquivado durante sessão da Câmara. Na prática, isso impede que Santos avance, a curto prazo, em políticas formais de aceitação de criptomoedas como meio de pagamento tributário, deixando a cidade atrás de outras capitais que seguem caminhos distintos.
Como outras cidades brasileiras tratam o tema
Enquanto Santos recuou, iniciativas similares ganharam tração em outros municípios. Em Belo Horizonte, um projeto chamado “Bitcoin Livre” vem sendo debatido, e em Curitiba propostas com teor equivalente têm avançado sem confrontos institucionais. No Rio de Janeiro, diferentemente de Santos, a matéria partiu do Executivo, o que evita alegações de vício de iniciativa.
Esses exemplos mostram que a forma de apresentar a proposta — se por iniciativa do Executivo ou do Legislativo — e o rigor nas regras de conversão e custódia podem influenciar decisivamente sua aprovação. Municípios que conseguiram avançar costumam prever mecanismos claros de conversão para moeda corrente e exigências para intermediários autorizados.
O futuro da adoção institucional de criptoativos
A decisão em Santos ilustra os desafios legais e administrativos que envolvem a adoção institucional de criptomoedas no setor público. Para que propostas semelhantes prosperem, será preciso alinhar aspectos normativos, definir responsabilidades administrativas e mitigar riscos de mercado e segurança. Sem essas garantias, iniciativas ficam vulneráveis a pareceres contrários e a questionamentos de constitucionalidade.
Independentemente do desfecho local, o debate sobre o uso de bitcoin em pagamentos públicos segue em evolução no Brasil, com diferentes experiências municipais oferecendo lições sobre a necessidade de clareza legal e operacional antes de implantar modelos que envolvem ativos digitais.