O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou pedido de arquivamento do inquérito que mirava o bilionário Elon Musk em razão da atuação da plataforma X (antigo Twitter). No documento, Gonet conclui que não houve base probatória suficiente para sustentar as hipóteses de instrumentalização criminosa, desobediência às decisões judiciais, obstrução à Justiça em contexto de organização criminosa ou incitação ao crime.
Segundo o parecer, as irregularidades apuradas têm natureza técnica e operacional, e foram corrigidas após notificação. Essa avaliação diverge da alegação inicial do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que havia incluído Musk no inquérito das milícias digitais instaurado em abril de 2026.
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Fundamentos do pedido de arquivamento
No parecer de quatro páginas, o chefe da PGR descreve que não foi identificado comportamento doloso por parte dos representantes legais da provedora que justificasse crime. Gonet argumenta que as intercorrências permitiram acesso temporário a conteúdos suspensos, mas se tratam de impropriedades técnicas típicas da operação de uma rede global e não demonstram intenção fraudulenta.
O procurador enfatiza a ausência de provas que corroborem a tese de uso deliberado da plataforma para atacar a autoridade do Poder Judiciário brasileiro. Assim, conclui pela falta de justa causa para oferecimento de denúncia, recomendando o arquivamento do inquérito.
Contexto do conflito entre X e o Supremo
O histórico da disputa inclui várias decisões e medidas em sequência. Em 15 de agosto de 2026, o ministro Alexandre de Moraes aumentou a multa diária do X de R$ 50 mil para R$ 200 mil por descumprimento de ordem relativa ao bloqueio de postagens do senador Marcos do Val e outros investigados que teriam vazado documentos sigilosos da ABIN.
Dois dias depois, em 17 de agosto, a plataforma fechou seu escritório no Brasil e retirou a representação legal, embora tenha seguido operando no País. A tensão escalou quando Moraes exigiu, sob pena de suspensão, indicação de representante legal no Brasil por parte de Elon Musk e da própria plataforma.
Medidas de bloqueio e multas
Ao final de agosto, diante da falta de acordo, o ministro determinou o bloqueio das contas da Starlink para garantir o pagamento das multas. Em 30 de agosto, foi determinada a suspensão do X no Brasil, com prazo de 24 horas para a Agência Nacional de Telecomunicações cumprir a medida e multa de R$ 50 mil para quem usasse VPN para burlar o bloqueio. Operadoras de internet efetivaram a suspensão no dia seguinte.
Recursos e deslocamentos financeiros
No início de setembro, a Starlink recorreu contra o bloqueio de suas contas. Dias depois, o ministro ordenou a transferência de R$ 18,3 milhões bloqueados da empresa e do X para a União, visando assegurar o pagamento das penalidades. Em meados de setembro, a migração de hospedagem do X para a Cloudflare motivou nova multa de R$ 10 milhões por descumprimento da decisão.
Representação no Brasil e pagamento das multas
O X indicou a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova como representante, porém o ministro entendeu a documentação como insuficiente e pediu complementos, condicionando o desbloqueio ao pagamento integral das multas, inclusive com imposição de penalidade pessoal à representante.
No início de outubro, a plataforma comunicou que quitariam as multas, então estimadas em R$ 28,6 milhões, e reiterou pedido de desbloqueio. Após correção de erro em depósito inicial, Moraes solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República. Com manifestação favorável da PGR, foi determinado o desbloqueio da plataforma, com prazo de 24 horas para que a Anatel cumprisse a decisão.
Implicações e desfecho provisório
A manifestação de Gonet representa um momento importante no processo: diferencia falhas técnicas de ação intencional e, ao não identificar elementos de dolo, propõe o encerramento do inquérito em relação a Musk. Ainda assim, o histórico de medidas judiciais, recursos e multas permanece como parte do registro das medidas adotadas para fazer cumprir decisões da Corte.
O que permanece sob observação
Embora o pedido de arquivamento rebaixe a gravidade das suspeitas quanto à conduta intencional da plataforma, o caso mantém atenção sobre temas centrais: a responsabilidade de provedores, a eficácia de medidas judiciais em ambientes digitais e a interação entre decisões judiciais e infraestruturas técnicas globais. Para autoridades e plataformas, o episódio serve como um caso de estudo sobre limites e possibilidades de atuação em rede.
Em síntese, a PGR concluiu que não há elementos suficientes para levar adiante acusação contra Elon Musk por instrumentalização dolosa do X, apontando que as ocorrências foram de caráter operacional e foram corrigidas após notificação.