Na terça-feira (5) o deputado Teonilio Barba (PT-SP) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto que pretende modernizar o embarque nos coletivos estaduais ao exigir a aceitação de moedas digitais regulamentadas e outros pagamentos eletrônicos, a exemplo do Drex.
A proposta alcança as frotas sob gestão pública em todo o Estado e já iniciou sua tramitação nas comissões temáticas da Alesp, fase na qual o texto ainda pode sofrer alterações antes do plenário.
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Principais exigências do projeto
O texto obriga que todas as empresas operadoras instalem leitores de aproximação próximos às catracas, garantindo que a leitura eletrônica seja o meio aceito sem acréscimo de tarifas por transação. Fica proibido que as prestadoras condicionem o embarque apenas ao pagamento em cédulas de papel: os validadores devem permanecer em funcionamento ao longo das viagens e, em caso de falhas técnicas, o operador precisa comunicar rapidamente o órgão gestor do transporte e acionar medidas alternativas para não impedir o acesso do passageiro. O objetivo explícito é reduzir o uso de dinheiro físico e as fraudes com cédulas falsificadas, além de proteger cobradores e motoristas.
Fiscalização, multas e prazos de adequação
O descumprimento inicial gera advertência formal dos fiscais. Empresas reincidentes estarão sujeitas a multas de R$ 5.000 por veículo irregular, valor que pode ser duplicado em novos episódios de infração e culminar, em casos extremos, na rescisão de contratos de concessão. Após eventual sanção, as operadoras terão cento e oitenta dias para adaptar a frota, prazo que pode ser estendido mediante justificativa técnica devidamente protocolada. Ao longo dessa transição, órgãos estaduais competentes acompanharão o cumprimento das determinações para assegurar o direito de ir e vir sem impedimentos tecnológicos.
Prazos e medidas administrativas
Além dos prazos, a proposta exige relatórios e notificações rápidas frente a problemas operacionais, estabelecendo um canal de comunicação entre empresas e gestor público. A previsão de prazo de readequação de cento e oitenta dias é alinhada com a intenção de permitir ajustes sem interromper serviços, mas também busca evitar postergações indevidas que prejudiquem usuários. Diretores das empresas podem solicitar prorrogação, desde que apresentem justificativa técnica plausível.
Justificativas técnicas e impactos no dia a dia
O deputado Barba argumenta que a adoção de leitores e de meios como o Drex e o Pix reduz filas e acelera embarques, aliviando a circulação nos pontos. No mercado brasileiro, leitores de aproximação costumam custar entre R$ 300 e R$ 1.000, valor que, segundo o autor, é compatível com as margens das empresas e viável frente ao benefício operacional. O projeto também aponta que a falta de leitores atualizados e a dependência exclusiva de passes em papel ou sem saldo excluem usuários e geram longas filas.
Efeitos na segurança, inclusão e mobilidade
Entre os argumentos apresentados está o combate à circulação de cédulas falsas e a redução do manuseio de dinheiro em circulação, o que traz mais proteção a trabalhadores do transporte. A adoção de meios digitais favorece a inclusão de quem não tem conta tradicional, já que ferramentas como o Pix e o Drex permitem transferências sem papel. Relatos e estudos internacionais e nacionais citados no debate apontam queda no tempo de parada dos ônibus e ganho de pontualidade após a implantação de soluções eletrônicas de pagamento.
Contexto regulatório e próximos passos
O autor ainda lembrou que existe um projeto federal com proposta de redução do uso de dinheiro em espécie, também apresentado por parlamentar do mesmo partido, e mencionou textos do Banco Central do Brasil que registram o crescimento das operações não físicas no país, com dezenas de bilhões de transferências registradas ao longo de doze meses. Agora o projeto segue para avaliação em comissões e, em seguida, ao plenário da Alesp, onde a tramitação definirá prazos e eventuais ajustes antes de uma possível sanção do governador.