No dia 29 de março, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 458/21, que apresenta uma nova abordagem para a regularização de bens no Brasil. Essa proposta não apenas atualiza o valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda, mas também permite a declaração de bitcoin e outros criptoativos que não foram previamente informados ao fisco.
Com a nova legislação, investidores que possuíam ativos digitais não declarados têm a oportunidade de regularizar sua situação tributária, pagando uma taxa de 30% sobre o valor ajustado.
Essa medida pode injetar bilhões nos cofres públicos.
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O que é o Projeto de Lei 458/21?
O Projeto de Lei 458/21 estabelece um novo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, conhecido como REARP. Este regime é direcionado à atualização do valor de mercado de bens e direitos adquiridos de forma lícita, que não foram incluídos nas declarações de Imposto de Renda ou que foram declarados com informações incompletas.
Os contribuintes de bitcoin e criptoativos, por exemplo, poderão considerar o valor de seus ativos como um acréscimo patrimonial em 31 de dezembro de 2025. Para a regularização, um imposto de 15% sobre o ganho de capital será aplicado, além de uma multa de valor equivalente, resultando em uma carga tributária total de 30% sobre o bem.
Benefícios da regularização
A adesão ao REARP oferece diversas vantagens, tanto financeiras quanto jurídicas, para os investidores. Optar pela regularização e pagamento do imposto dispensa o contribuinte de penalidades por inadimplência, aliviando a preocupação de muitos que temem represálias legais.
Além disso, o imposto poderá ser parcelado em até 24 meses, com correção pela Selic. O relator do projeto, deputado Juscelino Filho, destacou a importância dessa medida para ampliar a base fiscal e promover a conformidade tributária entre os contribuintes que estavam inadimplentes.
Aspectos polêmicos da votação
Entretanto, a tramitação do projeto na Câmara não ocorreu sem controvérsias. A inclusão de trechos da Medida Provisória 1.303/25, que buscava aumentar a carga tributária, gerou forte oposição. A MP, considerada ineficaz e retirada de pauta, alarmou investidores que temiam represálias sobre seus rendimentos.
O líder do Partido Liberal, deputado Sóstenes Cavalcante, criticou a inclusão desses trechos, afirmando que o governo estaria utilizando a proposta como um meio de aumentar a arrecadação à força. Por outro lado, o deputado Lindbergh Farias, representante da base do governo, defendeu que a medida é crucial para recuperar recursos necessários para o orçamento de 2026.
Implicações para o futuro do mercado cripto
Apesar das polêmicas, a aprovação do projeto representa um marco na legislação brasileira sobre ativos digitais. Com um imposto fixo de 30%, os investidores poderão se sentir mais seguros, cientes de que há uma estrutura legal que ampara suas atividades. Essa nova norma não apenas traz clareza, mas também estabilidade ao crescente mercado de criptoativos no Brasil.
O resultado da votação no Senado será determinante para o futuro da conformidade fiscal dos criptoativos. A expectativa é que, com essa nova regulamentação, mais investidores se sintam incentivados a trazer seus ativos à luz, contribuindo assim para um ambiente econômico mais robusto e transparente.
