O cenário de controle de bens apreendidos e de combate ao crime organizado no Rio de Janeiro ganhou duas frentes paralelas. De um lado, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) publicou normas para o credenciamento de prestadoras de serviços de ativos virtuais, estabelecendo requisitos técnicos e operacionais. De outro, o GAECO/MPRJ deflagrou diligências contra uma organização criminosa ligada ao miliciano Adriano da Nóbrega, com mandados que incluem prisões e buscas.
Estas iniciativas mostram uma tentativa institucional de alinhar procedimento administrativo e atuação criminal: por um lado, criar procedimentos seguros para a guarda e liquidação de wallets institucionais; por outro, empregar ferramentas investigativas para rastrear patrimônio e receitas ilícitas. A seguir, explicamos os principais pontos de cada movimento e como eles se relacionam na prática investigativa.
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Credenciamento de corretoras pelo MPRJ
O Procurador-Geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, assinou a Resolução GPGJ Nº 2.776, publicada no Diário Oficial Eletrônico, que disciplina o chamamento público para o cadastro de corretoras de bitcoin e criptomoedas. A norma prevê que o MPRJ poderá abrir carteiras digitais institucionais registradas em nome do órgão para receber e administrar fundos bloqueados pela Justiça, visando maior segurança jurídica e técnica no tratamento de ativos virtuais.
Requisitos, validade e mecanismos de seleção
A resolução limita o credenciamento apenas às corretoras previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e que observem as Resoluções BCB nº 519/2026 e nº 520/2026. A Secretaria-Geral do Ministério Público será responsável por avaliar a capacidade técnica, a saúde financeira e o nível de segurança da informação das candidatas. O edital será publicado em três oportunidades no Diário Oficial e disponibilizado no Portal da Transparência, garantindo publicidade e concorrência.
Validade, rodízio e integração interestadual
O credenciamento terá validade de dois anos, renovável ao término do período. Para garantir imparcialidade, a norma prevê um sistema de rodízio aleatório entre empresas com capacidades equivalentes quando houver mais de uma prestadora apta a atender uma apreensão específica. Além disso, o MPRJ pode aderir parcial ou totalmente a cadastros geridos pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ou por outros ramos estaduais, conforme o disposto no Artigo 6º da resolução, desde que a corretora concorde em atuar no Rio de Janeiro.
Operação do GAECO contra o grupo ligado a Adriano da Nóbrega
Paralelamente às mudanças administrativas, o GAECO/MPRJ, com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ), cumpriu dois mandados de prisão e seis de busca e apreensão na investigação conhecida como Operação Legado. As medidas foram executadas pela equipe do GAECO a pedido da 2ª Vara Especializada em Crime Organizado, em diligências relacionadas a práticas de lavagem de dinheiro e branqueamento de patrimônio.
Acusações e bens apreendidos
Ao todo, 19 pessoas foram denunciadas em três ações penais que abrangem: a lavagem de recursos do jogo do bicho na Zona Sul do Rio, a atuação da organização criminosa associada a Adriano da Nóbrega e o branqueamento do patrimônio do grupo. Entre os fatos apurados estão a identificação de imóveis rurais avaliados em R$ 3,5 milhões registrados em nomes de terceiros e a venda desses bens à figura política citada nas denúncias, matéria que levou o Ministério Público Federal a se manifestar pela ausência de atribuição do foro.
Formas de ocultação e movimentação financeira
A investigação descrita pelo GAECO localizou empresas de fachada — como depósito de bebidas, bar e restaurante — que movimentaram quantias significativas: apenas quatro firmas ligadas ao grupo registraram transações superiores a R$ 8,5 milhões em pouco mais de um ano. Um caso emblemático foi um quiosque de serviços de sobrancelha cujas entradas financeiras aproximaram-se de R$ 2 milhões em seis meses. Entre os denunciados constam integrantes da família do miliciano, como Raimunda Veras Magalhães, e a viúva Julia Lotufo, apontada como gestora de contas e ativos.
Em conjunto, as medidas administrativas do MPRJ para a adoção de procedimentos padronizados de guarda e liquidação de ativos virtuais e as ações penais do GAECO demonstram uma estratégia institucional para proteger bens públicos e dificultar a preservação de patrimônio ilícito. A coordenação entre credenciamento técnico de exchanges e o trabalho investigativo tende a criar canais mais seguros para o tratamento de ativos bloqueados em processos judiciais, reduzindo o risco de fraudes e de uso de prestadores irregulares.
