O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) fechou um novo acordo para aquisição de ferramentas destinadas ao rastreamento de bitcoin e outras criptomoedas, segundo apuração do Livecoins. A reportagem registrou a assinatura do contrato na terça-feira (28), e a contratação prevê o repasse imediato de R$ 170 mil para uso do software.
O objetivo público declarado é fortalecer a capacidade estatal de localizar movimentações financeiras suspeitas em âmbito nacional. A iniciativa surge após contratos anteriores publicados em dezembro de 2026 e se insere numa estratégia contínua de enfrentamento ao crime organizado que utiliza ativos digitais.
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Detalhes do contrato e empresas envolvidas
O processo de compra eletrônica foi conduzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que assinou o documento oficial com a fornecedora na quarta-feira (22). A empresa vencedora é a Iafis Systems do Brasil Ltda, representada no ato por Marcelo Luiz Faust. A contratação recebeu aval administrativo da diretora do fundo de segurança, Camila Pintarelli, responsável por homologar a despesa após trâmite na plataforma de compras federais. O escopo inclui a entrega de um pacote de softwares de análise e a transferência de conhecimento técnico para agentes públicos, de modo a garantir operação contínua e autonomia técnica.
Escopo técnico e suporte
O objeto prevê fornecimento de ferramentas para análise de movimentações em blockchain, acompanhadas de capacitação técnica para equipes policiais. O contrato detalha também prestação de suporte técnico por um período de três anos consecutivos, com cláusulas que obrigam a manutenção do sistema e atendimento contra falhas. A exigência de transferência de know-how visa reduzir dependência externa e permitir que as forças estaduais usem os resultados das apurações. Em linhas práticas, a solução deve facilitar a identificação de fluxos e endereços vinculados a operações ilícitas.
Valor, vigência e condições de pagamento
A ata de registro de preços homologada aponta o valor total de R$ 8,67 milhões reservado para eventual contratação dentro daquele registro, embora a emissão atual libere apenas uma cota inicial de R$ 170 mil em favor da Iafis. A vigência contratual será verificada pelo prazo de doze meses ininterruptos a partir da data de assinatura, com possibilidade de prorrogação mediante aditivos contratuais. A fornecedora precisa comprovar regularidade fiscal para receber os pagamentos, e o contrato prevê aplicação de multas e sanções caso o fornecimento do sistema apresente falhas ou descumprimentos nos níveis de serviço negociados.
Regras de sigilo e prestação de contas
Uma cláusula central impõe a manutenção de sigilo sobre dados gerados e acessados durante investigações, proibindo o vazamento de informações operacionais a terceiros. Além disso, estão previstas obrigações de prestação de contas e auditoria sobre o uso da plataforma, de modo a preservar a integridade das apurações. A proibição de divulgação busca proteger tanto diligências em andamento quanto informações sensíveis que possam comprometer processos judiciais ou a segurança das operações policiais.
Objetivos operacionais e impacto na segurança pública
Na prática, a tecnologia contratada tem por meta auxiliar o governo a reduzir perdas decorrentes de crimes cibernéticos, como extorsões com pedidos de resgate em bitcoin, e a facilitar a recuperação de valores desviados por redes criminosas. O sistema buscará mitigar o caráter pseudoanônimo de algumas transações ao permitir o cruzamento de dados e a identificação de prováveis destinatários de fundos ilícitos. Relatórios gerados pela plataforma poderão ser apresentados como elementos de prova em inquéritos, ampliando a capacidade investigativa das forças estaduais e federais.
Contexto legal e observações finais
O processo administrativo observou as regras da nova lei de contratações públicas e se insere no esforço de modernização das ferramentas de investigação. Embora a contratação aumente recursos técnicos à disposição das autoridades, questões sobre controles, transparência e limites de atuação operam como pontos que demandarão fiscalização contínua por parte dos órgãos de controle. Em resumo, o acordo com a Iafis representa mais um passo do Estado na adaptação a desafios trazidos pelo uso de ativos digitais, combinando suporte tecnológico, normas de confidencialidade e condicionantes legais para uso em investigações.