Uma decisão judicial em São Paulo pode levar a corretora mercado bitcoin a figurar nos cadastros de proteção ao crédito SPC e Serasa. O caso envolve a determinação para devolução de 0,88094998 BTC a um investidor cuja conta foi invadida, e a sentença foi proferida pela juíza Marta Oliveira de Sá, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Segundo o despacho, a inclusão nos bancos de dados de inadimplência deve permanecer até o cumprimento integral da obrigação de fazer, ou seja, enquanto a corretora não restituir o ativo criptográfico. A decisão também registra que a condenação já está estabilizada e confirmada em sede recursal, o que indica que não há mais recursos pendentes que suspendam a execução.
O que determinou a juíza e o alcance da medida
A magistrada autorizou expressamente a inscrição do nome da executada nos cadastros do SPC e do Serasa, além de ordenar a inclusão nos sistemas Serasajud e SCPCJud em até cinco dias após a publicação da decisão. No texto do despacho, a juíza considerou a medida adequada para reforçar a eficácia da ordem judicial e evitar mecanismos de constrição patrimonial desarrazoada.
Além da inscrição em cadastros de crédito, a decisão prevê multa diária de valor elevado em razão do descumprimento — uma sanção que busca acelerar a observância da determinação judicial. Ainda assim, a juíza deixou claro que, até o momento, a empresa permanece em situação de inadimplência perante a obrigação imposta.
Implicações práticas para a corretora
A presença no SPC e no Serasa gera efeitos reputacionais e operacionais relevantes. Instituições financeiras seguem políticas rígidas de compliance, o que pode resultar em restrições contratuais ou até no encerramento de contas bancárias da empresa. Em um setor que vem passando por intensa regulação, esse tipo de registro pode atrair atenção adicional de reguladores e parceiros comerciais.
Contexto regulatório e riscos reputacionais
O episódio ocorre em um momento de adaptação do mercado brasileiro às novas regras para ativos digitais. Empresas que atuam como Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (VASP) precisam atender às exigências do Banco Central quanto a solidez financeira e boa reputação. A inscrição em cadastros de inadimplentes pode, portanto, comprometer processos de licenciamento e a percepção de risco por parte de instituições financeiras e investidores.
Mesmo sem comprovação imediata de perda patrimonial adicional, o impacto de imagem tende a ser imediato: parceiros e clientes dão atenção a registros públicos que indiquem pendências judiciais ou administrativas, especialmente em segmentos que dependem de confiança tecnológica e operacional.
Aspectos técnicos e argumento da defesa do investidor
O advogado responsável pelo caso, Raphael Souza, especialista em criptomoedas, afirmou que a questão não envolve limitação técnica para a entrega do ativo, mas sim a responsabilidade da corretora. Segundo ele, o cliente busca exatamente o ativo que saiu de sua conta — o bitcoin em sua unidade original — e não uma compensação financeira equivalente.
Por outro lado, a reportagem não obteve manifestação pública da defesa da corretora no momento da publicação. A posição oficial da empresa, em linhas gerais, inclui a alegação de que não existem bitcoins disponíveis para efeito de restituição neste caso específico, mas tal argumento não impediu a execução estar em curso.
Consequências para o mercado e próximos passos
Se a inscrição for efetivada, o episódio tende a entrar nas discussões internas de instituições financeiras, de parceiros e de agentes reguladores. Em um setor que busca maturidade institucional e conformidade, medidas executivas como essa podem gerar precedentes sobre responsabilidade das plataformas frente a invasões e perdas de clientes.
Os sistemas Serasajud e SCPCJud foram instruídos a registrar a determinação em prazo curto. A expectativa é que a pressão judicial, combinada à possibilidade de dano reputacional, sirva para forçar uma solução rápida, seja por meio da entrega do valor em BTC ou de um acordo que satisfaça a obrigação do crédito.
Enquanto isso, o debate público e jurídico sobre custódia, segurança e responsabilidade em exchanges segue em pauta, destacando como a proteção de ativos digitais permanece um desafio central para usuários, provedores de serviços e reguladores.